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mar 15
Relator da PEC 414/2014 dá parecer favorável à demanda dos Oficiais de Justiça
Foi apresentado, nesta quinta-feira (18/12), o parecer favorável do relator da PEC 414/2014, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A PEC 414/2014 visa reconhecer os oficiais de justiça estaduais e federais como uma função essencial à Justiça no Brasil, ao…