EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Assembleia Geral Ordinária
SOJUSTO
Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado do Tocantins
CNPJ: 25.043.316/0001-91
O Presidente do SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e estatutárias especialmente o disposto nos artigos 5 a 13 do estatuto desta entidade classista, RESOLVE:
1) CONVOCAR AGO – Assembleia Geral Ordinária para o dia 11/10/2014, (sábado) às 14h00min, em primeira chamada e às 14h30min, em segunda chamada, a ser realizada na Sede do SINSJUSTO – Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins, sito a Fazenda Brejo Comprido, n.º 4 – Zona Rural, próximo a TO-050, saída para Aparecida do Rio Negro, Palmas/TO, para discutirem e deliberarem sobre:
a. Condições de trabalho e autorização à diretoria a instaurar o dissídio coletivo, art. 7, I do estatuto do SOJUSTO;
b. A não observância por parte do TJTO – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins da Súmula 190 do STJ – Superior Tribunal de Justiça e a Resolução nº 153 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, em se tratando dos mandados com assistência judiciária e dos mandados onde figuram como partes as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
c. Definição por parte do TJTO da quantidade máxima de mandados que o Oficial de Justiça devem cumprir por mês;
d. Definição por parte do TJTO da quantidade máxima de quilômetros que os Oficiais de Justiça devem percorrer por mês;
e. Pagamento justo da IT – Indenização e Transporte;
f. Deliberação de prazo para oferecimento de resposta do Eg. TJTO no que tange à regulamentação/limitação do uso da respectiva IT, sob pena de a inércia do TJTO autorizar a regulamentação de tal questão em Assembleia, utilizando para tanto parâmetros objetivos que atualmente dispomos, tal como: a) o valor que a própria CGJ – Corregedoria Geral de Justiça determina para o pagamento unitário do quilômetro rodado R$ 1,92/km, nos termos dos itens 3.3.5 e 3.3.6 do Provimento 002/2011 da CCJ/TO; b) o valor hoje para pelo TJTO a título de IT fixado pela Resolução nº 18/2013 de R$ 1.107,34.
E para que todos os filiados e demais interessados tomem conhecimento, é publicado o presente Edital, na forma estatutária, sendo divulgado no site www.sojusto.com.br e publicação no Diário da Justiça.
Palmas/TO, 27 de setembro de 2014.
Roberto Faustino de Souza Lima
Presidente
