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jul 14
Profissão de oficial de justiça poderá ter reconhecimento constitucional
Ademir Camilo (14/07/2014): Código de Processo Civil já reconhece o oficial de justiça como agente do Estado e o equipara aos magistrados. O deputado Ademir Camilo (Pros-MG) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 414/14, que inclui os oficiais de justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça –…