Na manhã de hoje (13) a Comissão Especial criada para elaborar estudos e apresentar propostas ao TJTO – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, do novo COJ – Código de Organização e Divisão Judiciária, esteve no gabinete da presidência do TJ fazendo uma apresentação aos Desembargadores e Magistrados das propostas até o momento construídas.
Somente com o consentimento da Presidente do TJ, Des. Ângela Prudente, Roberto Faustino, Presidente do SOJUSTO e Janivaldo, Presidente do SINSJUSTO puderam “assistir” a apresentação, apenas na condição de apenas “ouvintes”.
A Des. Ângela abriu a reunião fazendo uma explanação quanto às necessidades e exigências do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, especialmente a Resolução nº 184.
Temas tratados nesta manhã:
1) A Presidente do TJ afirmou que o Orçamento da Corte está chegando ao “Teto Orçamentário” fixado pela Lei de Responsabilidades Fiscal, impossibilitando o crescimento do TJ bem como investimentos e modernização;
2) Falou-se ainda da quantidade de servidores insuficientes em algumas Comarcas como Araguaína e em outras com pouco trabalho, incluindo até mesmo os magistrados em suas ponderações;
3) Redistribuição de Servidores é um caminho necessário se o TJ quiser reverter os números constantes nas estatísticas desenvolvidas pelo CNJ;
4) Em virtude da má distribuição dos Servidores o Tribunal de Justiça não consegue levar à sociedade uma prestação jurisdicional célere e eficaz, estando impossibilitado de aumentar o quantitativo de Servidores e Magistrados;
5) O Des. Ronaldo enfocou o legado para o judiciário tomar as rédeas do Poder sem depender do Legislativo ou Executivo;
6) O momento oportuno (político) foi defendido pelo Des. Eurípedes para aproveitar que o Executivo aprove as mudanças, junto à Assembleia legislativa;
7) A Desinstalação de Comarca foi abordada pelo Des. Gadotti, desafiando aos presentes a enfrentarem os problemas quanto ao agasalhamento dos Servidores das Comarcas que serão desinstaladas. O Magistrado chegou a sugerir aos presentes que seja firmado convênio com o Estado para a troca de Servidores. Neste momento a Presidente afirmou que o TJ respeitará os direitos adquiridos, dando a oportunidade aos interessados a mudarem de cidades. Já o Des. Ronaldo lembrou a todos que os Servidores não possuem a prerrogativa da “inamovibilidade” como os Magistrados;
8) O Juiz Sândalo Bueno, Presidente da Comissão também apresentou o “modelo de sistema” que está em fase de teste na Vara de Execuções Fiscais municipais da capital, onde é possível analisar a produtividade dos Servidores em tempo real e on-line. Segundo o mesmo, este modelo, caso aprovado, será implantado em todo o Judiciário, acabando definitivamente com as Centrais de mandados e mapas estatísticos;
9) Segundo as propostas a metodologia de trabalho das Secretarias (novo nome das Varas que serão unificadas), e outras, serão editadas por Resolução do TJ para que os procedimentos sejam padronizados;
10) De forma eloquente o Des. Ronaldo disse que estamos em um dos Estados mais pobres da federação e que paga uma das melhores remunerações a seus Servidores;
11) Até mesmo a possibilidade da Corregedoria Geral de Justiça atuar na “Aposentadoria Compulsória” de servidores foi falada pelo Des. Eurípedes. Segundo o mesmo, Servidores que não estão produzindo, não se qualificam e não se interessam em prestar um trabalho à altura devem ser aposentados proporcionalmente;
12) Estando já na hora do almoço, finalizando a reunião, os Desembargadores parabenizaram à Presidente, Des. Ângela e toda a Comissão pelos trabalhos, afirmando estarem no caminho certo, e que caso o TJ não faça as adequações agora, o CNJ as determinará para adequar à Resolução 184, de 06 de dezembro de 2013;
13) Os Desembargadores foram unanimes e concordarem que todas as propostas, os números levantados de custos do judiciário tocantinense, processos em trâmite e as propostas deste COJ sejam apresentadas às entidades classistas. Ficando previamente marcado para a próxima segunda-feira dia 17, às 10:00 horas outra reunião;
CONSIDERAÇÕES
Como formalmente ainda não nos foi dado o direito de conhecer as REAIS propostas desse novo COJ, participamos da reunião apenas como ouvinte não nos sendo dada ainda a oportunidade de falar ou defender VEEMENTEMENTE a categoria.
Na reunião foram lidas e apresentadas as propostas de alterações apenas dos artigos 3º ao 29º, da antiga mas ainda em vigor, Lei complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, ficando as demais alterações e todo o conteúdo a ser apresentado na reunião do dia 17 com a Comissão e as entidades classistas.
Ao analisarmos o documento “vasado”, mesmo incompleto, desatualizado, já disponível no site desta entidade, percebemos nitidamente:
a) Desinstalação de Comarcas, estando isentas apenas aquelas onde há o Cartório Eleitoral;
a. Sendo desinstaladas, todos os Servidores deveram ser lotados em outras Comarcas. Se você é Oficial de Justiça lotado em uma dessas Comarcas que serão “minadas”:
i. Conversem pessoalmente com os Prefeitos, Vereadores, Deputados que possuem seu reduto eleitoral na região;
ii. Como ficará sua comunidade na prestação jurisdicional?
iii. Divulguem esta mudança;
iv. Mobilizem seus amigos;
v. Confeccionem faixas se posicionando contra;
vi. Sejam criativos;
vii. O momento é de UNIR FORÇAS!
b. Oficiais de Justiça das Comarcas que “receberam” as Comarcas desinstaladas, preocupem-se:
i. Com toda a situação que envolverá tais mudanças;
ii. Com sua área territorial que irá aumentar significativamente;
iii. Com o número de processos que passaram para a Comarca;
b) Mudanças na nomenclatura das Comarcas, será: Inicial, Intermediária e Final. Vejam alguns requisitos para a elevação de uma Comarca Intermediária para Final:
a. População mínima de 250.000 habitantes;
b. Mínimo de 100.000 eleitores;
c. Ajuizamento de no mínimo 35.000 feitos no anto anterior;
c) Mudança no regime Remuneratório de REMUNERAÇÃO para SUBSÍDIOS. Apenas com essa mudança:
a. Esqueçam incorporações para fins de aposentadoria;
b. Esqueçam….
c. Esqueça…
d) Mudança na nomenclatura de Oficial de Justiça Avaliador para Auxiliares da Justiça Encarregados de Diligências (art. 71 da proposta);
e) ESTÃO TIRANDO ATRIBUIÇÕES ESPESÍFICAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, como:
a. Realização de penhoras, arrestos, sequestros, busca e apreensões, remoções, despejos, arrombamentos, manutenção, reintegração ou imissões de posse… (art. 71, V da proposta);
f) …..
Mandem-nos suas sugestões e críticas: [email protected]
PREOCUPAÇÃO:
Mesmos após ampla divulgação no Site, Fasebook e Grupo do WhatsApp, compareceram no TJ para acompanharem esta reunião APENAS os seguintes Oficiais de Justiça: Edivan e Luana de Paraíso, Gina Carla e Janete de Palmas, bem como o Vice-Presidente do SINSJUSTO, Fabrício.
Cobram-nos mobilização e agora é a hora de “mostramos a cara”!
Resolução nº 184 do CNJ anexa.
