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abr 24
SINDOJUS TOCANTINS continuará atuando para a aprovação do projeto de lei de autoria do Pleno do TJ-TO.
Na sessão de hoje da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, o Presidente Deputado Estadual Olyntho Neto avocou a relatoria do PL 06/2023. De acordo com o regimento interno da Casa de Leis, Art. 71, III e parágrafo 1°, o prazo do…
