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Pleito dos oficiais de Justiça é atendido no projeto do novo Código Penal
quarta-feira, 20 de agosto de 2014 A tutela penal da atribuição de execução de ordens judiciais, defendida pela ASSOJAF-SP, foi acolhida pelo Relator da Comissão Especial do Projeto do Novo Código Penal, Senador Pedro Taques (PDT – MT). Para Seiji Tanaka, que iniciou a análise desse tema como Diretor Jurídico…