30
jan 14
Teto INCONSTITUCIONAL e Mandado de Segurança Coletivo
Ainda em setembro de 2013 já tramitava no TJTO – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o PA – Processo Administrativo nº 13.0.000148006-0 tratando da Remuneração de Servidores que poderiam ser atingidos pelo limite estabelecido no art. 14 da Lei nº 2.409/2010 (PCCR/TJTO). O Art. 14 da Lei nº…