A Resolução nº 70 do CNJ Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º, § 4 reza:
“§ 4º Os tribunais garantirão a participação efetiva de serventuários e de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, na elaboração e na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos.”
O TJTO publicou no Diário da Justiça nº 3.174 de 20/08/13 a Portaria nº 834, onde institui Comissão Auxiliar de Orçamento, Finanças e Planejamento, com a finalidade de auxiliar na revisão do Plano Plurianual – PPA 2012/2015 e na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2014, do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Como não consta entre os componentes desta Comissão representante do SOJUSTO para velar pelos interesses dos Oficiais de Justiça, como prescreve a determinação do CNJ, o SOJUSTO protocolou no TJTO o Ofício nº 018/2013 nesta terça-feira (27), requerendo a participação na ampla e efetiva discussão da Proposta Orçamentária do TJTO para o exercício de 2014, em todas as etapas. Para tanto já indicou o nome do Presidente, Roberto Faustino de Sousa Lima, matrícula 137943, para compor a mesma.
Acompanhem o andamento desde pleito: Sei nº: 13.0.000145173-6
Ofício nº 018/2013 anexo.
