Dia: 30 de abril de 2013

Corregedoria Nacional assina termo de cooperação para implantação do projeto Juiz na Comarca O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Jeferson Coelho (foto), participou na manhã desta segunda-feira, 29/4, do lançamento do projeto “Presença do Juiz na Comarca” no Rio de Janeiro. Representando o CNMP na solenidade realizada na sede…

É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou parcialmente favorável ao recurso especial dos proprietários do bem contra execução do Banco do Estado do Rio Grande…