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jan 13
Aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça O que há de novo
Nas últimas semanas foi apresentado pelo relator do PLP 330/06, deputado Policarpo, PT/DF, nova proposta legislativa sobre a aposentadoria especial dos oficiais de justiça. Pela proposta, não há descrição expressa dos oficiais de justiça, mas sim executores de ordens judiciais, que agora estão no mesmo inciso dos agentes carcerários e…