Na tarde de ontem (27) o SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins, por meio de seu presidente, Roberto Faustino, protocolou ofício no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), requerendo a participação efetiva na elaboração das propostas orçamentárias, planejamentos estratégicos, notadamente, na elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) concernente ao exercício de 2013.
O presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino argumentou que o parágrafo quarto, do artigo segundo da Resolução nº 70 do Conselho nacional de Justiça (CNJ), de 18/05/2009, garante a participação dos servidores por meio da entidade classista na elaboração do planejamento estratégico dos Tribunais.
O SOJUSTO requereu ainda à presidente do TJTO, desembargadora Jacqueline Adorno, que determine à Diretoria de Gestão de Pessoas que faça constar na sua previsão orçamentária de gastos com pessoal, mais especificamente, a Indenização de Transporte para a dotação no valor de R$ 2.229,81 mensais a cada Oficial de Justiça Avaliador, valor este, segundo Roberto Faustino, já requerido em Processo Administrativo ainda em trâmite, pelo fato de os Oficiais de Justiça colocarem seus veículos particulares a serviço do Estado.
