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26/02/2014 – 18h45 Presidência – Atualizado em 26/02/2014 – 18h44
O Senado vai pagar aos servidores eventuais parcelas salariais acima do teto constitucional (R$ 29,4 mil). A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (26), em nota da presidência da Casa. O pagamento havia sido suspenso em 2013, após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), mas liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as parcelas fossem voltassem a ser pagas aos servidores.
Na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros, havia anunciado que os valores acima do teto seriam depositados em juízo até que a decisão sobre o mérito fosse tomada pelo Supremo. O ministro, no entanto, esclareceu que o Senado não poderia fazer o pagamento em juízo.
Liminar
Na decisão favorável ao pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para a suspensão do corte, Marco Aurélio argumentou que os servidores não foram ouvidos, o que violaria o direito ao contraditório.
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/02/26/em-atendimento-a-decisao-judicial-senado-vai-pagar-salarios-acima-do-teto
Postado por Cristiano Rodrigues de Aquino, OJA lotado em Formoso do Araguaia/TO
Veja o andamento do MS 32.761/DF no portal do STF no link:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=32761&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
Veja a íntegra da decisão no link abaixo.
