Desde o dia 27/08/12 o SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins, por meio de seu presidente, Roberto Faustino, protocolou no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Ofício nº 054/2012 requerendo a participação efetiva na elaboração das propostas orçamentárias, planejamentos estratégicos, notadamente na elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) concernente ao exercício de 2013.
O § 4º do art. 2º da Resolução nº 70 do CNJ, de 18/05/2009, garante a participação dos servidores por meio da entidade classista na elaboração do planejamento estratégico dos Tribunais.
Ocorre que acompanhando o andamento deste Processo Eletrônico, nos deparamos com o seguinte andamento:
a. No dia 12/09/2012 a Desembargadora Jacqueline Adorno, Presidente do TJTO assinou o Despacho nº 24316/2012-GAPRE, encaminhando o Processo Administrativo à Diretoria de Gestão de Pessoas;
b. No dia 19/09/2012 o Diretor de Gestão de Pessoas, Antonio José Ferreira de Rezende, prestou informações, estimou gastos com a Indenização de Transporte considerando apenas o valor atualmente pago (R$ 1.004,57) com uma projeção para 2013 de apenas 15% e remeteu os autos à GAPRE;
c. No dia 20 do mesmo mês, a Presidente determina o arquivamento deste processo sem se manifestar sobre os três pedidos ali constantes.
Diante disso, na quinta-feira (18/10/12) por meio do Ofício nº 064/2012 esta entidade classista REITEROU o pedido anteriormente feito.
Caso o TJTO não defira tal pedido, se necessário for recomeremos ao CNJ.
