Ainda na tarde de ontem (22) o Presidente do SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins, Roberto Faustino esteve na Assembleia Legislativa objetivando manter contato com o Deputado Estadual Amélio Cayres, escolhido como relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. Na ocasião Faustino foi recebido pelo Chefe de Gabinete do Deputado, Filipe Fernandes de Sousa, que após ouvir as alegações do presidente do SOJUSTO marcou para a manhã de hoje (23) uma reunião com o Parlamentar.
O objetivo de procurar apoio naquela “Casa de Leis” se deve ao fato do grande DESCASO que os Oficiais de Justiça e demais Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins vem sofrendo na gestão atual, onde somente os pleitos dos magistrados encontram “eco” naquela Corte de Justiça. Não que tenhamos algo contra os digníssimos Juízes buscarem o que lhe é de direito, o que não concordamos é com o TJ beneficiar uma categoria em detrimento de outras, sendo todos servidores do mesmo Poder. Ou não?
Como se trata de uma matéria de interesse de todos, Faustino entrou em contato com o Presidente do SINSJUSTO – Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins, Janivaldo e seu Vice-Presidente, Fabrício, os quais se encontravam viajando para o interior do Estado visitando as Comarcas, especificamente em Araguaína/TO. Como não seria possível o Presidente e Vice se fazerem presentes na reunião com o Deputado, Janivaldo imediatamente entrou em contato com a Secretária daquela entidade classista, senhora Luciane, a qual se prontificou em se fazer presente na reunião já marcada.
Faustino ainda entrou em contato com os Oficiais de Justiça: José Carlos Pereira, Luiz Wagner e Djalma, ambos da Capital para que também marcassem presença na reunião com Amélio Cayres. Por motivos de força maior, nenhum compareceu.
Às 08:30hs Faustino e Luciane já aguardavam o parlamentar em seu gabinete, sendo recebidos pelo mesmo por volta das 09:00hs. O Deputado ouviu atentamente as queixas dos dois representantes das entidades classistas, os quais expuseram ao Parlamentear as dificuldades pelas quais passam os servidores da Justiça tocantinense. Dentre muitos assuntos abordados, destacamos:
a) Ofícios devidamente já protocolados no TJTO pelas duas entidades classistas SOJUSTO e SINSJUSTO pedindo a participação na Elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2013, participação garantita pela Resolução nº 70 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça;
b) Indenização de Transporte devida aos Oficiais de Justiça;
c) Falta de servidores;
d) Auxílio Alimentação;
e) Adicional de Qualificação;
f) URV, etc.
O Deputado Amélio Cayres se mostrou muito compreensivo com as causas apresentadas, disse conhecer um pouco a realidade dos servidores do TJ e se colocou a disposição para ajudar no que for necessário, inclusive, se necessário for, apresentar “Emendas Parlamentar” ao projeto de Lei.
“Estaremos subsidiando o parlamentar com documentos e provas para que atue no sentido de garantir um tratamento isonômico e uma justa Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça para 2013”, afirmou Faustino.
“Se não trabalharmos agora para que a LDO e LOA de 2013 comtemple todos os anseios dos servidores, em 2013 ouviremos novamente: …não é possível por falta de orçamento”, finalizou o presidente.
Entendendo o trâmite das duas Leis:
Em conformidade com o Regimento Interno do Parlamento, os Deputados têm oito dias para apresentar emendas ao projeto, prazo que termina na quarta-feira, 24. Decorrido este prazo, o relator terá mais 15 dias para apresentar o seu parecer, o que deve ocorrer até dia 8 de novembro. Em seguida, a matéria vai ao Plenário para ser votada em turno único na ordem do dia.
A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das transferências da União. O documento estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem feitos.
Este ano a data para a entrega da Lei foi alterada pelo governo, sob argumento de que não seria possível ao Executivo projetar receita para o próximo ano em virtude da frustração de receitas e do adiamento, no Congresso Nacional, da deliberação dos índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para 2013.
Com a alteração das datas, a entrega da LDO pelo Executivo – que deveria ser até 30 de setembro – passou para 15 de outubro. A Lei Orçamentária Anual LOA deverá ser entregue até 30 de novembro.
Fonte: http://www.portalct.com.br/politica/2012/10/22/49307-ldo-tramita-na-comissao-de-financas-e-deve-receber-emendas-ate-quarta-confira-principais-pontos-abor
