Desde o dia 27/08/12 o SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins, por meio de seu presidente, Roberto Faustino, protocolou no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Ofício nº 054/2012 requerendo a participação efetiva na elaboração das propostas orçamentárias, planejamentos estratégicos, notadamente na elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) concernente ao exercício de 2013.
O § 4º do art. 2º da Resolução nº 70 do CNJ, de 18/05/2009, garante a participação dos servidores por meio das entidades classistas na elaboração do planejamento estratégico dos Tribunais.
Em 18/10/12, por meio do Ofício nº 064/2012 esta entidade classista REITEROU o pedido anteriormente feito. No SEI onde tramita os Processos Administrativos, este pedido recebeu o nº 94658-1.
Tal pedido foi apenas enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento, cuja presidente é a própria Desembargadora Jacqueline Adorno, e Membros: Des. Luiz Gadotti e Ângela Prudente. A esta Comissão compete elaborar e organizar os Projetos de Lei Orçamentária LOA e o Plano Judiciário, encaminhando-os ao Tribunal Pleno para discussão e aprovação.
Se a LOA não sair do TJ constando o valor da Indenização de Transporte para 2013 de R$ 2.229,81 a velha e famosa frase será dita: “…não temos orçamento”.
Diante da pouca importância que o TJ tem dado aos pleitos dos Oficiais de Justiça, do prazo que se avizinha para envio à Assembleia Legislativa pelo TJ do projeto da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício 2013 (até 15/11/12), esta entidade classista vem desde segunda-feira (22/10/12) buscando apoio dos Deputados Estaduais, conversando e oficiando sobre principalmente uma justa Indenização de Transporte devida aos Oficiais de Justiça Avaliadores no valor já requerido ao TJ.
Uma conversa mais minuciosa já foi tratada com o Relator da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, Deputado Amélio Cayres, e o Ofício nº 065/2012 foi protocolado no gabinete de todos os (24) vinte e quatro Deputados Estaduais constando toda celeuma e frustração vivenciada pelos Oficiais de Justiça em se tratando da atualização da Indenização de Transporte deste ano como prescreve o art. 28 da Lei nº 2.408/2010.
A Assessoria Jurídica do Sindicato já está atuando no sentido de provocar o CNJ Conselho Nacional de Justiça para que a participação na elaboração da LOA seja garantida.
Veja Ofício anexo.
