No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins existe a Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento, à qual compete elaborar e organizar os Projetos da Lei Orçamentária Anual – LOA e o Plano Judiciário, encaminhando-os ao Tribunal Pleno para discussão e aprovação. Esta importante Comissão tem como presidente a própria Desembargadora Jacqueline Adorno e Membros: Des. Luiz Gadotti e Ângela Prudente.
No fim da tarde de terça-feira (30/10/12), o Presidente do SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins, Roberto Faustino, protocolou o ofício nº 066/2012 no TJTO endereçado à Comissão de Orçamento do TJ requerendo que se faça constar na previsão orçamentária, gastos com pessoal, mais especificamente, Indenização de Transporte devida aos Oficiais de Justiça Avaliadores por força do art. 28 da Lei nº 2.409/2010, para a dotação orçamentária do ano de 2013, o valor de R$ 2.229,81 mensais a partir de janeiro de 2013, valor este já requerido no PA SEI nº 12.0.000043557-9.
Faustino afirma: “E imperioso que o Projeto de Lei da LOA/2013, relativo ao TJTO, seja enviado à Assembleia Legislativa, constando o valor da Indenização de Transporte conforme já pleiteado este ano e que alegando falta de previsão orçamentária, o valor requerido foi negado, desconsiderando inclusive o valor sugerido pela Comissão criada pelo próprio TJ que analisou toda documentação no PA que tratou do assunto. O valor hoje pago, R$ 1.107,34 não INDENIZA todos os gastos que os Oficiais de Justiça têm diariamente pelo fato de serem obrigados a colocarem seus veículos particulares a serviço do Estado. Trata-se de condições de trabalho. Não existe prestação jurisdicional compartilhada entre o Estado e o Oficial de Justiça.”
“O Tribunal de Justiça precisa empreender todos os esforços não só para enviar o Projeto de Lei conforme requerido, mas para que atenda todas as demandas dessa nova época no Judiciário Tocantinense, fazendo uma gestão forte na Assembleia para que o Orçamento não sofra cortes”, finalizou Faustino.
Veja Ofício anexo.
