Desde 27 de agosto de 2012, nos termos do § 4º do artigo 2º da Resolução nº 70 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, o SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins requereu ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a participação na elaboração e execução das propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos da LDO/LOA de 2013.
Diante da inércia do TJTO quanto ao pedido formulado, foram reiterados através de ofícios em 18 e 30 de outubro respectivamente.
Todavia, o TJ quedou-se silente quanto aos pedidos do SOJUSTO, descumprindo assim, a norma ditada pela Resolução 70/CNJ.
Ressalta-se que está findando o prazo para entrega do Projeto de Lei ao poder Legislativo e até a presente data, tanto quando a indiferença com o representante, é a omissão em não apresenta-lo.
Ante todo o exposto, e objetivando garantir a participação esta entidade classista na elaboração e execução das propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos da LDO/LOA de 2013, o SOJUSTO requereu ao Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (06/11/2012), que se digne, conceda MEDIDA LIMINAR determinando à senhora Presidente do TJTO, a efetiva participação do SOJUSTO na elaboração e execução das propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos da LDO/LOA, inclusive oportunizando-o a apresentar requerimentos que atendam os interesses da categoria.
Tal processo já foi distribuído, tendo como Relator o Corregedor Nacional de Justiça Francisco Falcão.
Entendendo a problemática:
Caso o Projeto de Lei sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2013 não seja enviado à Assembleia Legislativa já constando um valor da Indenização de Transporte que realmente INDENIZE todos os gastos que os Oficiais de Justiça têm diariamente pelo fato de colocarem seus veículos particulares a serviço do Judiciário tocantinense, em 2013 não será possível pleitear uma atualização de tal verba.
Acompanhe você também o andamento deste processo no CNJ.
Nº do Processo: 0006734.74.2012.2.00.0000
