INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 Regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc/TJTO, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2015/CGJUS/TO Recomenda aos magistrados do estado do Tocantins que observem nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária os requisitos mínimos exigidos para a expedição do mandado judicial. Portaria Conjunta Nº 11, de 09 de abril de 2021 - Regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça sejam elas cíveis, criminais ou infanto-juvenis e autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores. Portaria Conjunta Nº 25, de 10 de agosto de 2021 - Regulamenta a Central de Alvarás de Soltura - CAS no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e Sistema Penitenciário e Prisional do Estado do Tocantins dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 25, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 - Regulamenta a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Portaria Conjunta Nº 11, de 21 de junho de 2022 - Implanta e regulamenta as Centrais de Mandados Automatizadas no sistema e-Proc, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Portaria Nº 2468, de 14 de outubro de 2022 - Altera os valores constantes do Anexo I Resolução nº 25, de 13 agosto de 2021 e estende o reembolso mensal aos dependentes a partir de 1 de outubro de 2022 RESOLUÇÃO Nº 24, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 - Regulamenta o §1º do art. 80 da Lei Complementar 10/1996, que trata de critérios de designação, valores de substituição e procedimento para pagamento de substituição de cargos efetivos no âmbito do primeiro grau de jurisdição. RESOLUÇÃO Nº 23, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre o valor mensal pago aos Oficiais de Justiça Avaliadores a título de indenização de transporte. RESOLUÇÃO Nº 13, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 2.409/2010 e disciplina o concurso de remoção de servidores efetivos e estabilizado, a remoção por permuta, e dá outras providências. PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a ferramenta de gestão das despesas de locomoção no sistema e-Proc no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS Institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins. Provimento nª2 CGJUS compilado - Oficiais de Justiça Provimento nº 01.2025- CGJUS Passo a passo para cadastro e alteração no Módulo do Auxílio-saúde RESOLUÇÃO Nº 24, DE 18 DE JULHO DE 2024 Regulamenta o disposto no art. 32-A da Lei Estadual n. 2.409, de 16 de novembro de 2010, que trata da possibilidade de conversão em pecúnia de férias de servidores(as) ocupantes de cargos de provimento efetivo e/ou em comissão e de servidores(as) cedidos(as) ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Provimento nº21 CGJUS - altera itens 65 e 66 do Provimento nº2 CGJUS RESOLUÇÃO Nº 7, DE 16 DE MAIO DE 2019 Regulamenta o art. 11 da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e estabelece regras aplicáveis à concessão do Adicional de Qualificação. Lei n°4.240/2023 Dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências. Resolução Nº 15, de 8 de julho de 2025 - Disciplina os plantões judicial, correcional e administrativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 43, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Regulamenta o art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar n. 10, de 11 de janeiro de 1996, e dispõe sobre a distribuição dos cargos de provimento efetivo na primeira instância do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Provimento nº 17 de 04 de março de 2026 CGJUS/CGABCGJUS/COAD Altera o Provimento n.º 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS para autorizar e regulamentar a citação por meio de aplicativos de mensagens e revoga parcialmente o §2º do art. 98. Provimento nº 23 de 29 de abril de 2026CGJUS/CGABCGJUS/COAD Altera o valor das despesas de locomoção dos Oficiais de Justiça, em cumprimento ao art. 124 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASCGJUS e Anexo único (Tabela VIII - Atos dos Oficiais de Justiça) da Lei nº 4.240, de 1º novembro de 2023, que dispõe Dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências. Provimento n 25 de 14 de julho de 2026 CGJUS Provimento nº 25 de 14 de julho de 2026 CGJUS/CGABCGJUS/COAD Altera o Provimento nº 2, de 16 de janeiro de 2023, que institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, para adequá-lo às diretrizes da Recomendação CNJ nº 170, de 23 de junho de 2026, que regulamenta a Resolução CNJ nº 600, de 20 de setembro de 2024.
