PL que institui Dia Nacional do Oficial de Justiça segue para sanção presidencial
O Projeto de Lei nº 3695/2012, que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça foi encaminhado à presidente Dilma Rousseff para sanção. A matéria altera a Constituição Federal através do artigo 66 e estabelece o dia 25 de março como o Dia do Oficial de Justiça. A proposição foi…







