22
fev 18
Norma tocantinense que institui subteto a servidores do judiciário estadual é considerada inconstitucional pela PGR
No último dia 16, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer dando procedência a ação que é contrária a norma que institui um subteto para os servidores do judiciário do Estado do Tocantins, que tinha como parâmetro o salário de juiz de direito substituto.…