O presidente do Sindicato dos Oficias de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO), Roberto Faustino, esteve nesta terça-feira, 4, na Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), em Brasília, onde se reuniu com a assessoria jurídica do órgão para solicitar orientação sobre um processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente ao artigo 14 da Lei no 2.409/2010 – Plano de Cargos,Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Faustino encaminhou ofício para o presidente da CSB, Antônio Neto, explicando que o artigo 14 diz que a remuneração do cargo integrante da carreira de nível superior não poderá ser superior a 90,25% do subsídio mensal do cargo de Juiz de Direito Substituto, o que seria inconstitucional já que deveria mencionar desembargador e não Juiz de Direito Substituto.
O presidente ressalta ainda que já foram protocolados mais de 20 Mandados de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mas até o momento não houve êxito. Os mandados já estão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ainda não tiveram decisão. “Solicitamos que através de sua Assessoria Jurídica tome as devidas e urgentes medidas visando adentrarmos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, diz o documento. O Sindojus-TO é filiado à CSB desde julho deste ano.
Faustino está em Brasília para reuniões na Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus) e na CSB. Além disso, participa de audiência pública na CâmaraFederal sobre o porte de armas para oficiais de justiça.