A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins (Sindojus-TO) convida os Oficiais de Justiça a participarem da Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 que trata sobre o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O evento é uma iniciativa da Defensoria Pública do Tocantins e acontece às 9 horas, no auditório da instituição.
O Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, que tramita Congresso Nacional, prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e pode inviabilizar a atuação das Instituições vinculadas ao Sistema de Justiça, além de afetar diretamente o funcionalismo público como um todo (municipais, estaduais e federais). ” O Sindojus-TO é contrário a qualquer ação que prejudique ou viole os direitos dos servidores públicos”, diz o presidente. Roberto Faustino.
A votação do projeto deve acontecer no início da semana que vem na Câmara dos Deputados, em Brasília, e, caso aprovado pela Câmara e Senado, e sancionado pela Presidência da República, o prazo para que as Instituições se adequem é de oito meses. (Com informações da Defensoria Pública)