02
jul 15
Comissão garante livre estacionamento a carros de oficiais de justiça a serviço
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal aprovou projeto que garante livre estacionamento aos carros de oficiais de justiça, durante o exercício de suas atribuições, e equipara veículos do sistema penitenciário aos da polícia e ambulâncias. A proposta altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/97). O texto aprovado…