Após 06 (seis) meses de atraso, a Comissão que analisava o pedido de atualização da IT – Indenização de Transporte devida aos Oficiais de Justiça, emite o Parecer Técnico nº 02/2014.
Infelizmente o TJTO – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio dessa Comissão que ele mesmo criou, constata a falta de parâmetros para buscar um pagamento mais justo aos Oficiais de Justiça pelo fato de colocarem seus veículos particulares a serviço do Estado, ou seja, um pagamento que realmente venha INDENIZAR todos os gastos com a manutenção dos veículos e combustível.
Vejam alguns dados (que comprovadamente não refletem a realidade de trabalho dos Oficiais):
1) Média de mandados devolvidos – Comarcas de 1ª Entrância: 2,7;
2) Média de mandados devolvidos – Comarcas de 1ª Entrância: 2,9;
3) Média de mandados devolvidos – Comarcas de 1ª Entrância: 2,9;
4) Valor do litro da gasolina considerado pela Comissão: R$ 3,16;
5) Média de distâncias percorridas mensalmente: 818,4 Km;
6) Custos com combustível e manutenção do veículo: R$ 381,51;
Duas sugestões da Comissão:
a) Que o valor da Indenização de Transporte seja fixado a partir da distância mensal percorrida pelo Oficial de Justiça no cumprimento dos mandados da justiça gratuita;
b) Que o Tribunal de Justiça disponibilize veículos oficiais que serão utilizados pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados e demais atribuições;
Leiam com atenção o Parecer!
Parecer Técnico nº 02/2014 abaixo:
