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04
set 14
Parecer do PGR favorável na ADI 4900/BA (teto x lei ordinária) pode suspender eventual PDA que o TJ instaurar para legalizar o corte do teto
Caros colegas, Nossa situação é juridicamente mais confortável do que pensávamos. A dificuldade será transformar o comando constitucional inequívoco em decisão judicial que nos ampare. Infelizemente, não temos muita esperança em tal acatamento pelo Eg. TJTO, através do constrole de constitucionalidade difuso dos MS; sendo mais provável que tenhamos que…