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Inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 2.009/2010, TJTO não decide
Desde a implementação da última parcela do PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em janeiro desde ano, Lei nº 2.409/2010, o TJTO vem fazendo “cortes” na remuneração de vários Oficiais de Justiça mais antigos na carreira. Oficiais inclusive,…