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Designado regime de tramitação especial para PEC que torna a função do oficial essencial à Justiça CÂMARA FEDERAL
sexta-feira, 20 de junho de 2014 Matéria, sujeita à apreciação do Plenário, foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 414/2014), que relaciona a função do oficial de Justiça no leque das atividades consideradas essenciais à Justiça, foi encaminhada…