Na tarde de ontem (12) o Diretor Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Dr. Flávio Leali, se reuniu com os presidentes do SOJUSTO, SINSJUSTO e ASTJ, apresentando uma nova proposta de parcelamento da última parcela de implementação do PCCR.
Entendendo a nova proposta:
1) Não se trata de falta de recursos, e sim de “limite prudencial”, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 5,7% da Receita Corrente Líquida do Estado;
2) Se o TJ pagar a última parcela do PCCR de uma vez, extrapola esse limite e mesmo fazendo os cortes como manda a Lei, seria necessário cortes salariais;
3) Na prática a proposta do TJ é: se a diferença entre sua remuneração de hoje e a que está na tabela da data-base para 2014 fosse de R$ 1.000,00, ficaria: R$ 500,00 agora jan/2014, e os outros R$ 500,00 será corrigido já na tabela constante do Projeto de Lei, ficando R$ 525,00 por exemplo para jan/2015 e para que não haja “percas” no poder aquisitivo;
4) Caso os Oficiais de Justiça e demais servidores aceitem essa proposta, (Assembleia Geral Extraordinária já CONVICADA em parceria SOJUSTO, SINSJUSTO e ASTJ para 16/11 sábado), direitos como: data-base de 2014, 2015, promoções e progressões estariam garantidos, já que os “limites prudenciais” da LRF ficariam em torno de: 2014 – 5,51%; 2015 – 5.61% e 2016 – 5,43%;
Nobres Oficiais de Justiça tocantinenses, esta entidade classista vem empreendendo junto com toda sua Diretoria um grande esforço visando resguardar direitos conquistados à duras penas. Espera-se que não haja dúvidas, mas havendo, favor entrar em contado diretamente com o Presidente Roberto Faustino 63 8454 1616, email: [email protected];
Favor COMPARTILHEM esse texto se entender proveitoso.
Forte abraço,
Roberto Faustino.
