O governador do Estado do Tocantins sancionou o Projeto de Lei que trata da database dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A publicação se encontra no Diário Oficial do Estado nº 3.911, página 18.
Lei nº 2.736, de 4 de julho de 2013. Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Acredita-se que será implementado os valores retroativos no próximo pagamento.
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