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maio 13
Projeto de Lei Orgânica dos Oficiais de Justiça Estaduais
Lei Orgânica dos Oficiais de Justiça Estaduais PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2007 “Institui a Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, dispõe sobre normas gerais, fixa suas atribuições e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL Faz saber que o Congresso…