Ocorreu na tarde desta 3ª-feira (23/04), em Brasília, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, a audiência pública para debater o PLP 554/2010 e as questões relacionadas as categorias afetadas pelo projeto. Convidados presentes: Leonardo José Rolim Guimarães, Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social; Paulo Sérgio Costa da Costa, Presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil – FOJEBRA; Joaquim José Teixeira Castrillon, Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF; Ciro José de Freitas, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF; Sérgio Aurélio Velozo Diniz, Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; Rosângela Silva Rassy, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Jones Borba Leal, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; Edmilton Gomes de Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União; Renato Antônio Borges Dias, Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e Antonio Marcos Mariano Anastácio, Diretor Jurídico da Associação de Polícia do Congresso Nacional.
Destaque para o significativo número de servidores que compareceu a audiência.
Abertos os trabalhos pelo Deputado Roberto Santiago, presidente da CTASP, a palavra inicial foi concedida ao presidente da FOJEBRA.
Paulo Sérgio destacou sua satisfação em ver, pela primeira vez em seis anos de debates e mobilização, o Executivo estar oficialmente representado, de modo acreditar que desta feita além de uma conotação mais forte ao evento, avançaremos neste tema. Defendeu a inclusão dos Oficiais de Justiça no projeto de aposentadoria, por atividade de risco, em razão das peculiaridades e características da profissão, que expondo a classe a riscos, de forma continuada, e com o agravante do descaso do Estado que, por omissão, não proporciona a seus agentes nenhum tipo de proteção e segurança.
Foram aproximadamente três horas de debates. Por sua vez, o representante do governo deixou claro que, na ótica do conceito “atividade de risco” é aquela que é continuada, portanto, hoje, somente extensiva a policiais e agentes prisionais.
O Deputado Policarpo defende negociação e mobilização como forma de garantir as aposentadorias das atividades de risco e pretende apresentar seu relatório no mês de maio. As entidades dos servidores prometem se mobilizar para garantir a aprovação do relatório.
O relator da proposta de regulamentação das aposentadorias das atividades de risco (PLP 330/06), deputado Policarpo (PT-DF), vai fazer uma nova rodada de negociações com governo federal e estados em busca de um acordo que permita a votação da proposta.
O projeto de lei complementar (PLP 554/10) enviado pelo governo federal para substituir a lei em vigor tem sido contestado pelas entidades de diversas categorias que participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.
A lei atual (Lei Complementar 51/85 ) prevê que policiais têm direito a se aposentar com cinco anos a menos de trabalho do que as outras profissões, 30 anos. Quem se aposenta tem direito a continuar recebendo a mesma quantia que recebia na ativa e a ter os mesmos reajustes de quem continua trabalhando.
A proposta do governo inclui os agentes penitenciários, diferencia os períodos de trabalho para homens e mulheres e coloca a exigência de idade mínima. Quem entrou depois de 2003 perde a integralidade e a paridade e entra na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Em seu relatório Policarpo pretende incluir outras categorias também expostas a riscos, entre elas oficiais de justiça, auditores fiscais e do trabalho e agentes de segurança legislativos e judiciários querem ser inseridos na proposta porque trabalham sozinhos, desarmados e em muitas situações de perigo. Mas para o governo federal, só têm direito a essa aposentadoria profissionais que passam risco permanente.
O relator, deputado Policarpo, também adiantou que não vai revogar a lei que garante a aposentadoria integral dos policiais e prevê um grande embate com o governo federal e avisou as lideranças dos trabalhadores a necessidade de mobilizar as categorias.
“O meu relatório é a expressão do meu compromisso com os servidores públicos. Para garantir sua aprovação é necessário que essa mobilização de hoje permaneça até a aprovação final do projeto”, disse o deputado. “Todos vocês têm que estar aqui e acompanhar os próximos passos pra gente poder avançar.”
Fonte: http://www.fojebra.org/site/index.php?option=com_content&view=article&id=1440:audiencia-publica-sobre-aposentadoria-especial-para-atividades-de-risco&catid=31:noticias-gerais&Itemid=29
Agência de Notícias – Gurupi-TO
