Na Comarca de Araguaína/TO existem atualmente 14 Varas instaladas.
Vejam o que prescreve a Lei Complementar nº 10/96 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), art. 141, III, onde diz a quantidade de Oficiais nas Comarcas de 3ª Entrância:
“Art. 141. Os anexos que integram esta Lei, quanto ao número de servidores que atuam em primeiro grau, obedeceral aos seguintes quantitativos:
I – …
II – …
III – nas Comarcas de Terceira Entrância, em cada vara ou juizado:
a) …
b) …
c) Três oficiais de justiça, para cada duas varas instaladas, arredondando-se em caso de fração para o número inteiro imediatamente superior.”
Sendo três Oficiais para cada duas Varas instaladas, logo, 1,5 Oficial, vezes 14 Varas, são iguais 21 Oficiais de Justiça que deveriam estar atuando em Araguaína. Hoje existem apenas 18.
Por meio da Portaria nº 093/2003, de 23/05/2003, contida nos autos administrativos nº 2.301/03, devidamente assinada pelo Desembargador Marcos Villas Boas, um Oficial de Justiça foi removido para Palmas/TO. Portanto, já existe uma vaga para Oficial em Araguaína.
Na Comarca de Filadélfia/TO existe uma vaga para o Cargo de Oficial de Justiça desde que outro Oficial foi classificado à remoção para a Comarca de Wanderlândia/TO no 1º Concurso de Remoção entre os servidores. Desde 25 de agosto de 2008, por meio da Portaria nº 643/2008, de 20/08/08, uma Oficiala de Justiça de Araguaína foi colocada à disposição daquela Comarca.
Na Comarca de Goiatins existe uma vaga para o Cargo de Oficial de Justiça desde 18 de dezembro de 2006, quando da remoção de um dos Oficiais, por meio da Portaria nº 626/06, de 13 de dezembro, o qual foi removido para Colmeia/TO. Desde 26 de janeiro de 2009, por meio da Portaria nº 042/2009, de 21/01/09, uma outra Oficiala de Justiça de Araguaína foi colocada à disposição da Comarca de Goiatins/TO.
A Lei nº 1.818/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Tocantins no seu art. 35 dispõe sobre a remoção:
“Art. 35 Remoção é a realocação do servidor efetivo ou estabilizado a pedido ou de ofício de um para outro órgão do mesmo Poder ou de uma para outra unidade do mesmo órgão”.
Diante da situação insuportável pela qual vem passando os Oficiais de Araguaína (sobrecarga de trabalho por falta de servidores) e da inércia do TJ quanto a essas questões, o Presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino, empreendeu uma visita às Comarcas envolvidas (Araguaína, Filadélfia e Goiatins) objetivando formalizar o pedido de Remoção das Oficialas que estão à disposição das outras Comarcas.
Nesta segunda-feira (21) Faustino protocolou no TJ o pedido da servidora de Goiatins já constando o “De acordo” dos Juízes de Goiatins e Araguaína concordando com sua Remoção definitiva para aquela Comarca. Esperamos que o TJ possa deferir tal pedido urgentemente para que possa surgir mais uma vaga para o cargo de Oficial de Justiça em Araguaína.
Em breve o pedido da Oficiala de Filadélfia também será protocolado.
Tão logo sejam deferidos, surgiram três vagas em Araguaína para Oficial.
Atenção:
Se você é Oficial de Justiça e tem interesse em ser removido para Araguaína entre em contado com esta entidade classista por meio do e-mail: [email protected] nos informando sua situação e interesse.
Concurso de Remoção
Por meio do Ofício nº 027/2011, de 16/08/2011, o SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins requereu ao TJTO – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o cumprimento do art. 26 da Lei nº 2.409/10, ou seja, a Instalação do “Concurso de Remoção” entre os servidores.
Infelizmente tal pedido encontra-se engavetado com a Assessoria da Presidência do TJ, sendo transformado em um Processo Administrativo cujo nº. é PA-43.657.
A Desembargadora Jacqueline Adorno vai deixar a Presidência no dia 31/01/13, esperamos que este PA não sejá deixado como “herança” para a próxima gestão?
