O presidente do SOJUSTO – Sindicato dos oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins, Roberto Faustino impetrou na tarde de segunda-feira, 6, mandato de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), contra o que considera omissão da presidente do tribunal, desembargadora Jaqueline Adorno, que até agora não se pronunciou sobre a Indenização de Transporte (IT) devida aos Oficiais de Justiça Avaliadores conforme reza o artigo 28 da Lei nº 2.409/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do judiciário tocantinense.
Roberto Faustino lembrou que no dia 30 de abril deste ano, o Sojusto já havia protocolado ofício no TJTO, cobrando uma posição daquela Corte sobre a situação em que vivem os Oficiais de Justiça, que utilizam seus próprios veículos no serviço de cumprimento das ordens judiciais.
O SOJUSTO defende que o valor da Indenização de Transporte passe depara R$ 2.229,81, justificando esse pedido com farta documentação e planilhas de custos que comprovam que os oficiais de Justiça estão sendo prejudicados no desempenho de suas funções.
“Este Mandado de Segurança por Omissão, visa minimizar os prejuízos que os Oficiais de Justiça vêm sofrendo diariamente com seus veículos particulares colocados à duras penas a servido do Poder Judiciário sem receberam a justa indenização”, finalizou o presidente do SOJUSTO.
