A Diretoria do SINDOJUS TOCANTINS informa mais uma conquista para os Oficiais de Justiça:
A Presidente do TJ-TO, Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, deferiu o pleito do SINDOJUS para autorizar o ressarcimento da tarifa de pedágio nos processos de justiça gratuita.
O ressarcimento será realizado pelo TJ-TO mediante requerimento do Oficial de Justiça, via processo administrativo SEI (um processo para cada exercício financeiro) endereçados à Diretoria Judiciária.
O requerimento de ressarcimento deverá ser apresentado até o dia 10 do mês subsequente, devidamente instruído com a comprovação do pagamento da tarifa e a justificativa para o trânsito do Oficial de Justiça pelo pedágio, podendo ser juntadas cópias do mandado de intimação ou da determinação judicial/administrativa.
Agradecemos a sensibilidade da presidente do TJ no atendimento ao pleito.
Diretoria
SINDOJUS TOCANTINS
