Desde 06/08/12 o SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins protocolou no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Mandado de Segurança por Omissão com Pedido de Liminar, o qual recebeu o nº 5005608-47.2012.827.0000.
Ainda em 30 de abril desde ano, o impetrante protocolou requerimento endereçado a impetrada, visando o cumprimento ao artigo 28 da lei 2409/2010, ou seja, fixar por Resolução a Indenização de Transporte devida aos Oficiais de Justiça Avaliadores pelo fato destes colocarem seus veículos particulares a serviço do Estado.
No dia 09 de agosto o juiz Gil de Araújo Corrêa, em substituição ao desembargador Daniel Negry, indeferiu o pedido liminar.
De acordo com o presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino, a presidente do TJTO, desembargadora Jacqueline Adorno descumpriu a lei, uma vez, segundo dicção do artigo 28, deixou de fixar, através de resolução concessiva, a indenização na data limite do mês de maio de 2012 e, até a presente data se mantém omissa.
Faustino disse ainda que diante dessa omissão não restou outra alternativa ao SOJUSTO a não ser a de apresentar o Mandato de Segurança, justificando que isso ocorreu devido “ao receio de que a demora venha a ser inércia da qual pode resultar lesão a direito líquido e certo resultante da legislação ignorada pela presidente do TJTO”.
A Diretoria do SOJUSTO há mais de um mês está tentando agendar uma audiência com a presidente do TJTO, mas segundo Roberto Faustino, a desembargadora Jacqueline Adorno “não encontra tempo em sua agenda para atender os Oficiais de Justiça”.
“Até quanto suportar uma obrigação do Estado em dar condições de trabalho aos Oficiais? Vamos nos mobilizar contra tamanho descaso”, desabafa o presidente do SOJUSTO.
A Diretoria do SOJUSTO já está definindo um local para realização de uma Assembleia Geral Extraordinária para tratar deste e outros assuntos de interesse da categoria.
