![\"NA](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/NA_PARA\u00cdBA_AGE_DELIBERA_POR_COBRAR_DO_TJ_PB_O_CUMPRIMENTO_DA_RESOLU\u00c7\u00c3O_153_DO_CNJ.jpg\")
\nEm Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria ocorrida ontem (18) no Audit\u00f3rio do F\u00f3rum C\u00edvel da Capital, foi apresentada \u00e0 categoria, que aprovou por unanimidade, a Campanha JUSTI\u00c7A para o Oficial de Justi\u00e7a.
\nA campanha visa esclarecer \u00e0 sociedade a situa\u00e7\u00e3o de enriquecimento il\u00edcito em que se coloca o Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba ao obrigar o oficial de justi\u00e7a a custear com recursos provenientes do seu sal\u00e1rio, o cumprimento de mandados agraciados pela assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.
\nFoi aprovado tamb\u00e9m por unanimidade, como a\u00e7\u00e3o permanente daqui por diante, que o SINDOJUS-PB prestar\u00e1 a seus filiados assist\u00eancia jur\u00eddica para que ingressem com a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a, mensalmente, dos valores n\u00e3o antecipados para custeio dos mandados, segundo os par\u00e2metros presentes no Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais (Lei 5672\/92).
\nAp\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da Campanha JUSTI\u00c7A para o Oficial de Justi\u00e7a, a Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a agendou reuni\u00e3o com o SINDOJUS-PB para o pr\u00f3ximo dia 30 para tratar sobre o assunto, abordado em processo administrativo que adormece h\u00e1 quase um ano sem tramita\u00e7\u00e3o. Eventual proposta apresentada pelo Tribunal para sanar a absurda situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 perdura por anos e que n\u00e3o \u00e9 suportada mais por nenhum integrante da classe, ser\u00e1 avaliada em uma nova Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria que ir\u00e1 ocorrer no dia 01 de agosto, inclusive a possibilidade de cumprimento de mandados oriundos da assist\u00eancia judici\u00e1ria apenas no quantitativo cujos custos estejam cobertos pela indeniza\u00e7\u00e3o de transporte paga hoje pelo TJ. Com base na UFR-PB de Jul\/2013, bem como considerando o mandado com menor custo segundo o Regimento de Custas, est\u00e3o previamente indenizados 18 mandados, que \u00e9 menos do que cada oficial de justi\u00e7a recebe por dia na maioria dos casos.
\nImportante salientar que, salvo mudan\u00e7a recente de posicionamento, o Tribunal parece entender que essa conta deve ser divida entre outros \u00f3rg\u00e3os como Defensoria, Procuradorias, Minist\u00e9rio P\u00fablico, etc.
\nPara n\u00f3s, oficiais de justi\u00e7a, na verdade, pouco importa quem vai custear o cumprimento dos mandados, se Jo\u00e3o, Maria ou Jos\u00e9. O que de fato nos importa e que de forma alguma aceitamos mais, \u00e9 que tais recursos sejam provenientes de nossos sal\u00e1rios, comprometendo ferozmente a qualidade de vida de nossas fam\u00edlias.
\nMas de fato, o entendimento do Tribunal sobre o assunto merece reflex\u00e3o.
\nSe, ao inv\u00e9s de custear com pec\u00fania o cumprimento de mandados da assist\u00eancia judici\u00e1ria latu sensu (Defensoria, MP, Juizados, etc.), o Tribunal optasse por fornecer viaturas com motorista e combust\u00edvel, op\u00e7\u00e3o que lhe cabe, segundo o Regimento de Custas, de quem seria a responsabilidade por pagar os ve\u00edculos, pagar o sal\u00e1rio dos motoristas, combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o? Seria do TJPB ou de outros \u00f3rg\u00e3os?
\nRes. 153 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a
\nArt. 1\u00ba Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necess\u00e1rio para o custeio da dilig\u00eancia nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda P\u00fablica, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, pelo oficial de justi\u00e7a. (grifo nosso)
\nTirem suas conclus\u00f5es.<\/p>\n