![\"URV](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/URV_-_Ju\u00edzes_t\u00eam_aumento_limitado_na_passagem_para_o_Real.jpg\")
\nURV – Ju\u00edzes t\u00eam aumento limitado na passagem para o Real<\/p>\n
\nURV – Ju\u00edzes t\u00eam aumento limitado na passagem para o Real<\/p>\n
27agosto2013<\/p>\n
DEZ MESES<\/p>\n
O per\u00edodo considerado para o reajuste salarial de 11,98%, devido aos magistrados por conta da convers\u00e3o da moeda de Unidade Real de Valor (URV) para Real, vai de abril de 1994 a janeiro de 1995. Esse foi o entendimento da 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal ao acolher Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em Agravo Regimental em Recurso Extraordin\u00e1rio. A pe\u00e7a foi ajuizada pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o anterior da mesma 2\u00aa Turma, que favorecera um juiz classista do Cear\u00e1.
\nDe acordo com o relator do caso, ministro Celso de Mello, os magistrados n\u00e3o foram inclu\u00eddos no entendimento mais ben\u00e9fico sobre a quest\u00e3o, adotado pelo STF durante a an\u00e1lise da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.332. Ao julgar a ADI, os ministros reconheceram que os servidores teriam direito ao reajuste de 11,98% sem benef\u00edcio temporal. No entanto, h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de c\u00e1lculo no caso dos magistrados, o que tamb\u00e9m consta de decis\u00e3o proferida pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia durante a an\u00e1lise do Recurso Extraordin\u00e1rio 658.511.
\nA AGU citou tamb\u00e9m que no julgamento da ADI 1.797, o STF limitara a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a magistrados ao per\u00edodo entre abril de 1994 e janeiro de 1995. O ministro Celso de Mello deu provimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o, com efeito modificativo, tornando improcedente a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria ajuizada pelo juiz, sendo seguido pelos demais ministros da 2\u00aa Turma do STF. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa da AGU.<\/p>\n
Decis\u00e3o em anexo.<\/p>\n
Fonte:<\/p>\n