![\"SOJUSTO](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SOJUSTO_envia_ao_TJ_sugest\u00f5es_de_Projetos_de_interesses_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a_com_reflexos_or\u00e7ament\u00e1rios_para_2014.jpg\")
\nAtendendo o convite do TJTO formulado atrav\u00e9s do\u00a0Of\u00edcio n\u00ba 1079\/2013 – GAPRE, o SOJUSTO encaminhou via e-mail o\u00a0Of\u00edcio n\u00ba 021\/2013 nesta ter\u00e7a-feira (03), ao chefe da Divis\u00e3o de Planejametno e Or\u00e7amento, as\u00a0Sugest\u00f5es de Projetos de interesses dos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores com reflexos or\u00e7ament\u00e1rios no exerc\u00edcio 2014.<\/p>\n
\tvejam o bojo do Of\u00edcio:<\/p>\n
\tO SOJUSTO \u2013 Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores do Estado do Tocantins, por meio de seu presidente infra-assinado, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em resposta ao Of\u00edcio em epigrafe, apresentar as seguintes SUGEST\u00d5ES e ao final requerer, o que segue:<\/p>\n
1. PCCR \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o, Lei n\u00ba 2.409\/2010:<\/p>\n
\tA grande e t\u00e3o sonhadora conquista de todos os Servidores do TJTO \u00e9 sem d\u00favida o atual PCCR, o qual tem seu maior objetivo impl\u00edcito e explicito no corpo da Lei, a ISONOMIA entre os Servidores de 1\u00aa e 2\u00aa Inst\u00e2ncias. Tal diploma legal vem sendo implementada gradativamente desde 2010, restando t\u00e3o somente a \u00faltima parcela que acontecer\u00e1 a partir de 01 de janeiro de 2014 como prescreve a Lei n\u00ba. 2.736, de 04 de julho de 2013 (Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores efetivos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Tocantins).
\n\tDestarte, esta entidade classista elege como sugest\u00e3o n\u00ba 1 a implementa\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela do PCCR cujos valores constam na Lei anteriormente mencionada com seus ANEXOS (doc. anexo).
\n\tSendo inadmiss\u00edvel qualquer amea\u00e7a a sua completa implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. IT \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte devida aos Oficiais de Justi\u00e7a:<\/p>\n
\tConforme preceitua o art. 28, da Lei n.\u00ba 2.409\/10, a Indeniza\u00e7\u00e3o de Transportes precisa ser atualiza anualmente. Nesse tocante reitera-se o valor constante do expediente enviado a esse E. Tribunal de Justi\u00e7a em 30\/04\/2013, materializado por meio do oficio n.\u00ba 014\/2013, cujo valor requerido foi de R$ 2.571,85 (dois mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme documenta\u00e7\u00e3o costada ao PA n\u00ba 13.0.000074404-7 (doc. anexo).
\n\tComo este tema \u00e9 o \u201ccalo no p\u00e9 dos Oficiais de Justi\u00e7a\u201d, faz-se necess\u00e1rio aprofundar os estudos, gastar mais tempo, apreciar com mais carinho e aten\u00e7\u00e3o, buscando encontrar uma solu\u00e7\u00e3o para:
\n\ta) Regulamenta\u00e7\u00e3o pelo TJ ou CGJ – Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, dos crit\u00e9rios para se \u201cconceder\u201d assist\u00eancia judici\u00e1ria (diligencias do ju\u00edzo), visto os Oficiais estarem trabalhando como \u201ccobradores\u201d de Bancos e Empresas abastadas em todo Estado do Tocantins;
\n\tb) Cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 153 do CNJ (doc. anexo):<\/p>\n
\ti. Recebimento antecipado;<\/p>\n
\tii. Tal verba \u00e9 apenas e t\u00e3o somente para custeio de dilig\u00eancias nos processos em que o pedido seja formulado pela:<\/p>\n
\t\uf0fc Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n
\t\uf0fc Minist\u00e9rio Publico;<\/p>\n
\t\uf0fc Assist\u00eancia Judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n
\tiii. O TJTO deve cumprir o que prescreve o art. 2\u00ba: \u201cOs Tribunais devem incluir, nas respectivas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, verba espec\u00edfica para custeio de despesas dos oficiais de Justi\u00e7a…\u201d<\/p>\n
grifo nosso.<\/p>\n
\tiv. Cumprindo o artigo acima o TJTO n\u00e3o ter\u00e1 mais que ficar alegando \u201cindisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria\u201d ano ap\u00f3s ano.<\/p>\n
\tc) Nos mandados cumpridos durante os \u201cPlant\u00f5es Judiciais\u201d:<\/p>\n
\ti. 1\u00aa Sugest\u00e3o: O TJ pagar por quil\u00f4metro rodado conforme Provimento n\u00ba 10\/2010 da CGJ, devidamente publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba 2.448 de 28\/06\/2010, que fixou o valor de R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos) o quil\u00f4metro rodado. Enfatizamos que tal valor j\u00e1 est\u00e1 defasado h\u00e1 mais de tr\u00eas anos, fazendo-se necess\u00e1ria sua atualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\tii. 2\u00aa Sugest\u00e3o: Que o TJ pague uma \u201cajuda de custo\u201d nos moldes hoje pagos aos Magistrados ao se deslocarem para outras comarcas, conforme Instru\u00e7\u00e3o Normativa 04\/2007 e formul\u00e1rio anexo, ambos do TJTO;<\/p>\n
\td) Que o valor da Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte pago hoje pelo TJ, seja para cobrir as despesas apenas no cumprimento dos mandados das zonas urbanas, ficando os mandados das zonas rurais, para pagamento conforme mencionado em uma das op\u00e7\u00f5es do item C) acima;
\n\te) Que o TJ limite a quantidade de mandados a serem distribu\u00eddos mensalmente para os Oficiais de Justi\u00e7a, face o valor hoje recebido a t\u00edtulo de Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte;
\n\tf) Que o TJ limite a quantidade de quil\u00f4metros a serem percorridos mensalmente pelos Oficiais de Justi\u00e7a, face o valor hoje recebido a t\u00edtulo de Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte;
\n\tg) Que o TJ adquira Camionetes, a diesel, 4×4, cabine dupla, para ficar a disposi\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a, nas Comarcas onde enfrentam maiores dificuldades ao se locomoverem, (estradas muito ruins, muitos assentamentos, etc.), como \u00e9 o caso de: Aragua\u00edna, Araguacema, Colinas, Colmeia, Dian\u00f3polis, Formoso do Araguaia, Peixe, Paran\u00e3, Ponte Alta do Tocantins, Tocant\u00ednia, etc;<\/p>\n
3. AQ – Adicional de Qualifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\t\u00c9 incontroverso que o Tribunal encontra-se em mora em sua implementa\u00e7\u00e3o. Portanto, merecendo esta mat\u00e9ria maior aten\u00e7\u00e3o por parte dessa Administra\u00e7\u00e3o no sentido de inclu\u00ed-la no or\u00e7amento do exerc\u00edcio do ano 2014, posto que a exig\u00eancia constante do art. 29 da Lei n.\u00ba 2.409\/10 j\u00e1 foi alcan\u00e7ada com a emiss\u00e3o dos Certificados do primeiro curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ofertado pela ESMAT (Escola Superior da Magistratura).<\/p>\n
4. Condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de trabalho e seguran\u00e7a:<\/p>\n
\tEsta entidade classista reconhece os investimentos feitos na moderniza\u00e7\u00e3o desta locomotiva chamada Poder Judici\u00e1rio, por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o aos Oficiais de Justi\u00e7a, especialmente nas Comarcas do interior do Estado, ainda h\u00e1 muito que se fazer como:<\/p>\n
\ta) Salas pr\u00f3prias com banheiros e em condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/p>\n
\tb) Computadores, impressoras, scanners, etc.;<\/p>\n
\tc) Mesas, cadeiras, arm\u00e1rios, etc;<\/p>\n
\td) Coletes a prova de bala (perfuro cortantes), etc.;<\/p>\n
5. Aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\tAs constantes eleva\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os dos produtos da cesta b\u00e1sica, fizeram com que o poder de compra do \u201caux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o\u201d se defasasse ao longo do tempo. Este tema merece aten\u00e7\u00e3o, pois, desde a sua concess\u00e3o permanece o mesmo valor at\u00e9 hoje;<\/p>\n
6. Aux\u00edlio creche:<\/p>\n
\tNa atual conjuntura, os servidores lotados no interior do Estado est\u00e3o sendo preterida vista a \u201cCreche\u201d do TJTO, servir apenas os servidores lotados na Capital, os quais disfrutam de um \u201cdepartamento\u201d do TJ com o mais alto padr\u00e3o de qualidade. Para que o TJ seja justo com seus trabalhadores, necess\u00e1rio \u00e9 implementar o aux\u00edlio creche, a todos os demais servidores que tem filhos em idade compat\u00edvel e para que os servidores das Comarcas do interior n\u00e3o fiquem completamente desassistidos;<\/p>\n
7. URV:<\/p>\n
\tPor quest\u00e3o de m\u00ednima justi\u00e7a necess\u00e1rio \u00e9 estender o pagamento de forma administrativa das perdas decorrentes da convers\u00e3o da moeda (URV) a todos os servidores, posto que a magistratura j\u00e1 fora beneficiada com o pagamento.<\/p>\n
\tDestarte, REQUEREMOS a V. Excel\u00eancia que se digne a empreender todos os esfor\u00e7os necess\u00e1rios para que as \u201csete sugest\u00f5es\u201d aqui apresentadas possam ser atendidas em suas totalidades.
\n\tConvictos de que esta entidade classista ter\u00e1 ampla e irrestrita participa\u00e7\u00e3o nesse momento democr\u00e1tico de elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do TJTO para o exerc\u00edcio de 2014, reiteramos \u00e0 ilustre e digna Presidente os protestos de estima e considera\u00e7\u00e3o,
\n\tAguardamos deferimento.
\n\t\u00a0<\/p>\n
\tRoberto Faustino de Sousa Lima<\/p>\n
\t\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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