{"id":9878,"date":"2013-11-08T01:30:00","date_gmt":"2013-11-08T01:30:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T00:00:00","slug":"6148-revision-v1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/2013\/11\/08\/6148-revision-v1\/","title":{"rendered":"Oficial de Justi\u00e7a recusa receber Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte"},"content":{"rendered":"

\"Oficial
\nO Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Edgar Passos dos Reis, lotado na Comarca de Gurupi\/TO, protocolou no dia 21\/10\/13 requerimento endere\u00e7ado \u00e0 Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, Desembargadora \u00c2ngela Prudente, pedindo a INTERRUP\u00c7\u00c3O IMEDIATA DE CR\u00c9DITOS REFERENTE \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE.
\nO Oficial afirma:
\n\t1) Que atualmente, o fardo \u00e9 muito pesado para esta Categoria de Servidores. S\u00e3o vitimados pelo estresse psicol\u00f3gico, ocasionado pelo enfrentamento di\u00e1rio de situa\u00e7\u00f5es de tens\u00e3o, bem como por danos f\u00edsicos ao organismo. O que dizer da carga desumana de trabalho \u00e0 qual s\u00e3o submetidos, num mundo de liminares e tutelas antecipadas onde tudo passou a ser urgente, “para ontem”? E as situa\u00e7\u00f5es de risco de vida vivenciadas diuturnamente pelos colegas, amplamente retratadas na imprensa nacional? O STF reconheceu recentemente os riscos da atividade do Oficial de Justi\u00e7a no MANDADO DE INJU\u00c7\u00c3O n\u00ba 833, impetrado pelo Sindicato dos Servidores das Justi\u00e7as Federais do Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), com destaque para o voto da Min. Carmem Lucia que reconheceu “que os oficiais de Justi\u00e7a avaliadores federais exercem atividade com risco ainda maior que aquele derivado de atividades de policiais federais e civis”. S\u00e3o realmente muitos os problemas vivenciados pela nossa classe;
\n\t2) Todavia, o tema que mais gera preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 novo. \u00c9 problema antigo, que cada vez mais provoca efeitos devastadores em nossas contas correntes e causa ranhura em nossa autoestima. Falo do “auxilio condu\u00e7\u00e3o” ou “indeniza\u00e7\u00e3o de transporte”, aquela verba de natureza indenizat\u00f3ria que deveria servir para ressarcir as despesas efetuadas em cumprimento dos Mandados e com isen\u00e7\u00e3o ou dispensa de pr\u00e9vio dep\u00f3sito da condu\u00e7\u00e3o, os quais j\u00e1 s\u00e3o 90% ou mais dos casos em tr\u00e2mite nos foros e, que na verdade acaba ressarcindo uma irris\u00f3ria parcela de nossos deslocamentos. A escalada desenfreada do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es sob o p\u00e1lio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita e outras isen\u00e7\u00f5es de condu\u00e7\u00e3o, associado aos custos de locomo\u00e7\u00e3o, tornou in\u00f3cuo o mecanismo criado pela Lei Estadual n\u00ba 1050, de 10 de fevereiro de 1999;<\/p>\n

FUNDAM ENTA\u00c7\u00c3O LEGAL DA INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE\u00a0DOS OFI\u00c7IAIS DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

\t3) A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte dos Oficiais de Justi\u00e7a do Tocantins \u00e9 disciplinada:<\/p>\n

\ta. Art. 28 da Lei n\u00ba 2.409\/2010 que Disp\u00f5e sobre o PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Tocantins;<\/p>\n

\tb. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 153\/2012 do CNJ – Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de dilig\u00eancias dos Oficiais de Justi\u00e7a;<\/p>\n

\tc. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2011 do TJTO – Poder Judici\u00e1rio do Estado do Tocantins, que Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 28 da Lei n\u00ba 2.409\/ 2010;<\/p>\n

\td. Provimento n\u00ba 16\/2012 da CGJ – Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Tocantins, o qual instituiu o Mapa Estat\u00edstico de produtividade dos Oficiais de Justi\u00e7a com o fim de cumprimento aos princ\u00edpios insculpidos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/p>\n

\t4) Pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2011 Regulamentou-se no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Tocantins, a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 28 da Lei n\u00ba 2.409\/2010, no que se refere \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte para os Oficiais de Justi\u00e7a de 1\u00aa e 2\u00aa Inst\u00e2ncias. Ficando consagrado no seu art. 2\u00ba da supracitada resolu\u00e7\u00e3o, que diz:<\/p>\n

\u201cA Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte \u00e9 verba de natureza indenizat\u00f3ria pelo exerc\u00edcio funcional e devida, exclusivamente aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Oficial de Justi\u00e7a de 1\u00aa e 2\u00aa Inst\u00e2ncias atuando na \u00e1rea judici\u00e1ria e que estejam no efetivo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, exercendo atividades externas com utiliza\u00e7\u00e3o de veiculo pr\u00f3prio no cumprimento de mandados cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e outras dilig\u00eancias determinadas pelos magistrados\u201d.<\/p>\n

\t5) \u00c9 quest\u00e3o de honra para os Oficiais, de resgate da autoestima, de preserva\u00e7\u00e3o de nossos vencimentos, que sejam encontrados mecanismos eficazes e duradouros que possibilitem o ressarcimento integral das despesas de locomo\u00e7\u00e3o no cumprimento do mandado;<\/p>\n

DA NECESSIDADE DA UTILIZAC\u00c3O DO VEICULO PARA\u00a0CUMPRIMENTO DE MANDADOS<\/p>\n

\t6) Causa esp\u00e9cie em pleno ano de 2013, o fato dos Oficiais de Justi\u00e7a n\u00e3o dispor de veiculo oficial para cumprimento de Mandados. Ali\u00e1s, Categorias outras de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, a n\u00edvel estadual, que n\u00e3o possuem a complexidade das fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos Oficiais de Justi\u00e7a, tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o frota de ve\u00edculos e motoristas. Assim, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos como: FISCO ESTADUAL, RURALTINS, DERTINS, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, SECRETARIA DE SA\u00daDE, possuem os meios de locomo\u00e7\u00e3o adequados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os;
\n\t7) Seria inimagin\u00e1vel, que a Policia Militar, Corpo de Bombeiros ou Policia Civil n\u00e3o dispusessem de ve\u00edculos oficiais para exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, a requerem pronto atendimento;
\n\t8) Assim como um Policial n\u00e3o pode estar sujeito a se deslocar mediante uso de transporte urbano (\u00f4nibus) para atender uma ocorr\u00eancia, posto que, \u00e0 toda evid\u00eancia n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de exercer seu encargo com a presteza e zelo que as atribui\u00e7\u00f5es da profiss\u00e3o lhe imp\u00f5em, da mesma forma, n\u00e3o pode o Poder P\u00fablico querer exigir que o Oficial de Justi\u00e7a, se desloque mediante uso de transporte rodovi\u00e1rio (seja urbano ou intermunicipal), j\u00e1 que n\u00e3o teria como cumprir com zelo e presteza a execu\u00e7\u00e3o dos atos judiciais. A impossibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o de outro meio de transporte que n\u00e3o o veiculo automotor \u00e9 patente, posto que, principalmente, em Comarcas Iniciais, n\u00e3o existem linhas de transportes p\u00fablicos, quer urbanos, quer intermunicipais que possam servir de meio de locomo\u00e7\u00e3o ao Oficia de Justi\u00e7a;
\n\t9) Como \u00e9 sabido, a profiss\u00e3o requer m\u00faltiplos deslocamentos di\u00e1rios entre todos os munic\u00edpios jurisdicionados e sede do foro. Em apenas um Mandado \u00e9 normal resultar em diversas dilig\u00eancias para concretiza\u00e7\u00e3o de um \u00fanico ato. Em atos complexos (cita\u00e7\u00e3o, penhora, intima\u00e7\u00e3o para Embargos, avalia\u00e7\u00e3o, etc.), por \u00f3bvio, que cada ato importar\u00e1 em deslocamento;
\n\t10) Ora, ao admitir a necessidade de se indenizar as despesas com combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o arcadas pelo Meirinho, a Administra\u00e7\u00e3o do TJTO tem pleno conhecimento que o Oficial de Justi\u00e7a faz uso de ve\u00edculo para se locomover para cumprimento dos Mandados (seja ele particular ou locado). N\u00e3o consta em tais provimentos da Administra\u00e7\u00e3o quaisquer refer\u00eancias a uso pelo Oficial de Justi\u00e7a de cavalo, bicicleta, avi\u00e3o, \u00f4nibus, motocicleta etc. como meio de transporte;
\n\t11) O Requerente ocupa o cargo efetivo de Oficial de Justi\u00e7a Avaliador, cargo para o qual foi admitido em 29\/03\/1994, atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. Tendo cumprido fielmente todas as etapas do j\u00e1 mencionado certame, em cujo Edital, previa as atribui\u00e7\u00f5es e deveres do Oficial e delas, por\u00e9m, em nenhum momento previa-se a necessidade e utiliza\u00e7\u00e3o de meio pr\u00f3prio de locomo\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os externos, por for\u00e7a das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do cargo;
\n\t12) Portanto, o argumento que s\u00ea v\u00ea pronunciado alhures de que no Edital do concurso n\u00e3o requer o uso do veiculo na fun\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o seria o ve\u00edculo essencial ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, n\u00e3o encontra qualquer respaldo na atividade desenvolvida pelo Oficial de Justi\u00e7a, sendo desconectado da realidade dos fatos;
\n\t13) Ademais, observa-se que noutros cargos p\u00fablicos, vejamos os policiais militares e civis, tal exig\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o consta dos editais dos Concursos e nem por isso os Policiais deixam de ter a sua disposi\u00e7\u00e3o ve\u00edculos oficiais. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o de sem utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, do Oficial em exerc\u00edcio de seu cargo efetuar m\u00faltiplos deslocamentos (na maioria das vezes em cumprimento de Mandados urgentes) que exigem seu comparecimento em diversos pontos long\u00ednquos do territ\u00f3rio da Comarca;
\n\t14) \u00c9 preceito constitucional que “ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei”. O Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de usar o seu carro pr\u00f3prio para diligenciar, posto que o reembolso de dilig\u00eancias n\u00e3o indeniza todas as despesas que esse servidor p\u00fablico possui usando o carro, bem de fam\u00edlia, para desempenhar a fun\u00e7\u00e3o a servi\u00e7o do Estado (Tribunal de Justi\u00e7a);
\n\t15) O requerente manifesta expressamente o seu desinteresse em disponibilizar seu veiculo particular, bem de fam\u00edlia, para us\u00e1-lo em servi\u00e7o. Consequentemente manifesta ainda, sua renuncia a todo e qualquer cr\u00e9dito ofertado em sua folha de pagamento cujo destino seja o custeio com indeniza\u00e7\u00e3o de transporte, pagos aos oficiais de justi\u00e7a pela utiliza\u00e7\u00e3o de meio pr\u00f3prio de locomo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

ISTO POSTO, SERVE O PRESENTE PARA REQUERER O SEGUINTE:<\/p>\n

\ta. Que seja colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do requerente, para uso em servi\u00e7o, uma viatura oficial, dotada com todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para que o mesmo possa cumprir suas fun\u00e7\u00f5es quando exercer atividades externas;
\n\tb. Seja determinado \u00e0 Diretoria Geral do THO, para que tome todas as medidas e provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias para atender fielmente o presente pleito;
\n\tc. Seja determinado \u00e0 Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas, que se abstenha em processar na folha de pagamento do requerente a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na RESOLU\u00c7\u00c3O\/THO n\u00ba 16\/2012;<\/p>\n

\tRequerimento anexo abaixo:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Edgar Passos dos Reis, lotado na Comarca de Gurupi\/TO, protocolou no dia 21\/10\/13 requerimento endere\u00e7ado \u00e0 Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, Desembargadora \u00c2ngela Prudente, pedindo a INTERRUP\u00c7\u00c3O IMEDIATA DE CR\u00c9DITOS REFERENTE \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE. O Oficial afirma: 1) Que atualmente, o fardo \u00e9 muito pesado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9877,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-9878","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Oficial_de_Justi\u00e7a_recusa_receber_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte.jpg",0,0,false],"landscape":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Oficial_de_Justi\u00e7a_recusa_receber_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte.jpg",0,0,false],"portraits":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Oficial_de_Justi\u00e7a_recusa_receber_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte.jpg",0,0,false],"thumbnail":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Oficial_de_Justi\u00e7a_recusa_receber_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte.jpg",1,1,false],"medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Oficial_de_Justi\u00e7a_recusa_receber_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte.jpg",1,1,false],"large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Oficial_de_Justi\u00e7a_recusa_receber_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte.jpg",1,1,false],"1536x1536":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Oficial_de_Justi\u00e7a_recusa_receber_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte.jpg",1,1,false],"2048x2048":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Oficial_de_Justi\u00e7a_recusa_receber_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte.jpg",1,1,false],"consultio-large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Oficial_de_Justi\u00e7a_recusa_receber_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte.jpg",1,1,false],"consultio-medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Oficial_de_Justi\u00e7a_recusa_receber_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte.jpg",1,1,false]},"rttpg_author":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/author\/admin\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Geral<\/a>","rttpg_excerpt":"O Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Edgar Passos dos Reis, lotado na Comarca de Gurupi\/TO, protocolou no dia 21\/10\/13 requerimento endere\u00e7ado \u00e0 Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, Desembargadora \u00c2ngela Prudente, pedindo a INTERRUP\u00c7\u00c3O IMEDIATA DE CR\u00c9DITOS REFERENTE \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE. O Oficial afirma: 1) Que atualmente, o fardo \u00e9 muito pesado…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9878","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9878"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9878\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9877"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9878"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}