{"id":9866,"date":"2013-11-22T11:58:00","date_gmt":"2013-11-22T11:58:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T00:00:00","slug":"2826-revision-v1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/2013\/11\/22\/2826-revision-v1\/","title":{"rendered":"SOJUSTO e FENOJUS cobram do TJTO informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o 153 do CNJ"},"content":{"rendered":"

\"SOJUSTO
\nNo \u00faltimo dia 14, o SOJUSTO protocolou no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins o Of\u00edcio n\u00ba 050\/2013 da FENOJUS \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Oficiais de Justi\u00e7a do Brasil, requerendo informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento pelo TJTO da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 153 do CNJ \u2013 Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com amparo na Lei 12.527\/2011 (Lei da Informa\u00e7\u00e3o).\u00a0Tal Of\u00edcio est\u00e1 tramitando no Sei n\u00ba 13.0.000195587-4.
\nVejam o conte\u00fado do requerimento:
\n\tAlguns Tribunais Brasileiros, em que pese legisla\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, at\u00e9 os dias atuais ainda imp\u00f5em aos seus Oficiais de Justi\u00e7a o \u00f4nus de arcar com os custos de dilig\u00eancias, sem o devido ressarcimento, levando-os a comprometer a sua verba alimentar e consequentemente toda a sua estrutura or\u00e7ament\u00e1ria e financeira afetando a sua manten\u00e7a e qualidade de vida de suas fam\u00edlias.
\n\tAl\u00e9m do dano financeiro, essa pr\u00e1tica mal\u00e9fica de “obrigar” o Oficial de Justi\u00e7a a custear dilig\u00eancias, n\u00e3o raro, acarreta o retardo no cumprimento dos mandados quer seja por falta de recursos para dar cumprimento, quer seja pelo fato do Oficial esperar juntar um n\u00famero consider\u00e1vel de mandados para o mesmo Bairro ou local.
\n\tO fato \u00e9 que nenhuma legisla\u00e7\u00e3o determina que o Oficial de Justi\u00e7a desembolse de sua remunera\u00e7\u00e3o valores para cumprir as ordens do Ju\u00edzo e o n\u00e3o pagamento ou ressarcimento dos gastos em dilig\u00eancias acarreta transtornos de toda ordem no \u00e2mbito judicial.
\n\tEm favor do ressarcimento dos gastos que empreende, o Oficial de Justi\u00e7a Brasileiro, temos Leis, S\u00famula de Tribunal Superior e Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, sen\u00e3o vejamos uma delas:<\/p>\n

Art . 19 do CPC.<\/p>\n

Art. 19. Salvo as disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 justi\u00e7a gratuita, cabe \u00e0s partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o in\u00edcio at\u00e9 senten\u00e7a final; e bem ainda, na execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a plena satisfa\u00e7\u00e3o do direito declarado pela senten\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0_ O pagamento de que trata este artigo ser\u00e1 feito por ocasi\u00e3o de cada ato processual;
\n\t\u00a7 2\u00b0_ Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realiza\u00e7\u00e3o o juiz determinar de oficio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\t\u00a0<\/p>\n

\tConsoante se v\u00ea no tocante aos processos que n\u00e3o s\u00e3o oriundos da Justi\u00e7a Gratuita, o C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro estabelece o pagamento antecipado, pelas partes interessa das, por ato.
\n\tNo que se refere \u00e0 necessidade de ressarcir os Oficiais de Justi\u00e7a das despesas de dilig\u00eancias nas a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam a Fazenda P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Justi\u00e7a Gratuita, o CNJ disciplinou a trav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o 153, determinando que todos os Tribunais estabelecessem procedimentos para garantir o recebimento antecipado dos valores necess\u00e1rios ao custeio das dilig\u00eancias oriundas dos feitos da Fazenda P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Justi\u00e7a Gratuita, inclusive o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, na mesma Resolu\u00e7\u00e3o, datada de 06 de junho de 2012, orientou os Tribunais para que inclu\u00edssem nas respectivas propostas or\u00e7ament\u00e1rias or\u00e7amento necess\u00e1rio para custeio dos Oficiais de Justi\u00e7a nas dilig\u00eancias dos feitos acima mencionados.
\n\tOutra medida que ampara os Oficiais de Justi\u00e7a Estaduais, no que concerne ao Direito de recebimento antecipado dos valores para diligenciar, nos feitos da compet\u00eancia delegada da Justi\u00e7a Federal \u00e9 a S\u00famula 190 do STJ, que assim determina:<\/p>\n

STJ S\u00famula n” 190 – 11\/06\/1997 – DJ 23.06.1997
\n\tExecu\u00e7\u00e3o Fiscal – Fazenda P\u00fablica – Despesas – Oficial de Justi\u00e7a – Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, processada perante a Justi\u00e7a Estadual, cumpre \u00e0 Fazenda P\u00fablica antecipar o numer\u00e1rio destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\tAssim, Excel\u00eancia, est\u00e1 mais do que provado e pacificado que nenhum Oficial de Justi\u00e7a est\u00e1 obrigado a dar cumprimento em mandados sem que antes tenha recebido os valores correspondentes aos gastos que empreender\u00e1 na dilig\u00eancia.
\n\tDos textos legais supramencionados, que garantem e resguardam o Oficial de Justi\u00e7a, o mais recente \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o 153, por\u00e9m mais de um ano se passou, logo decorrido tempo suficiente aos Tribunais para se adequarem, inclusive reservando o or\u00e7amento necess\u00e1rio ao cumprimento da determina\u00e7\u00e3o do CNJ, ante isto, a FENOJUS, reporta-se a Vossa Excel\u00eancia solicitando que informe o seguinte:<\/p>\n

1- Esse Tribunal implementou o ressarcimento determinado pelo CNJ conforme Resolu\u00e7\u00e3o 153?
\n\t2- Se n\u00e3o implementou, n\u00e3o o fez por quais motivos?
\n\t3- Os Oficiais de Justi\u00e7a desse Tribunal est\u00e3o sendo ressarcidos das dilig\u00eancias dos feitos da Compet\u00eancia Delegada, previsto na S\u00famula 190?
\n\t4- De que forma ocorre o ressarcimento previsto na S\u00famula 190?
\n\t5- No tocante \u00e0 previs\u00e3o lega \u00a7 l\u00ba do Art. 19 do CPC, de que forma esse Tribunal est\u00e1 efetuando o pagamento ou ressarcimento previstos?
\n\t6- Nas dilig\u00eancias dos feitos da compet\u00eancia delegada da Justi\u00e7a Eleitoral, de que forma esse Tribunal garante o ressarcimento das dilig\u00eancias dos Oficiais de Justi\u00e7a?<\/p>\n

\tA FENOJUS, enquanto Federa\u00e7\u00e3o Nacional ressalta a Vossa Excel\u00eancia que, est\u00e1 \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para tratar desse assunto e prestar aux\u00edlio, caso esse Tribunal ainda n\u00e3o tenha tomado as provid\u00eancias necess\u00e1rias e cab\u00edveis, a fim de praticar a forma de ressarcimento relativa aos pontos supramencionados, e informa que disp\u00f5e de Diretores competentes para fornecer orienta\u00e7\u00f5es bem como metas de aplica\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es mencionadas.
\n\tNo mais, solicitamos a Vossa Excel\u00eancia que seja observado os prazos da Lei 12.527 de novembro de 2011, para resposta da presente informa\u00e7\u00e3o e que a resposta seja postada via correios com retorno de AR para o seguinte endere\u00e7o: Av. 16 de Novembro, 65, sala 202, em frente ao F\u00f3rum C\u00edvel da Capital, Bairro Campina, CEP: 660 15-3 50 , Bel\u00e9m-Par\u00e1.
\nDesde maio\/13 o TJTO est\u00e1 em mora com os Oficiais de Justi\u00e7a tocantinenses n\u00e3o atualizando a Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte.
\nHAJA PACIENCIA!!!
\nVoc\u00ea nos alugaria seu ve\u00edculo particular por R$ 1.107,34 por m\u00eas sem limite de quilometragem, com tocas as despesas com manuten\u00e7\u00e3o e combust\u00edvel por sua conta?
\n\t\u00a0
\nOf\u00edcio protocolado anexo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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