![\"At\u00e9](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/At\u00e9_quando_iremos_suportar_o_\u00f4nus_ilimitado_das_dilig\u00eancias_de_justi\u00e7a_gratuita_e_receber_uma_verba_limitada_e_insuficiente_para_tal_mister_.jpg\")
\nTemos que fazer como os colegas da Para\u00edba, vamos limitar a quan tidade de mandados\/m\u00eas proporcionalmente no que for poss\u00edvel pelo \u00ednfimo valor recebido.<\/p>\n
\nTemos que fazer como os colegas da Para\u00edba, vamos limitar a quan tidade de mandados\/m\u00eas proporcionalmente no que for poss\u00edvel pelo \u00ednfimo valor recebido.<\/p>\n
O CNJ j\u00e1 bateu o martelo, tanto no caso da Para\u00edba, quanto no caso de Mato Grosso; podemos limitar a quantidade de mandados oriundos de justi\u00e7a gratu\u00edta, MP, etc…\u00a0<\/p>\n
Temos que nos mobilizar, pois as comiss\u00f5es, os presidentes, os diretores, etc… respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o da IT condizente com a realidade, est\u00e3o com seus ve\u00edculos guardados na sombra e n\u00e3o est\u00e3o nem a\u00ed para o nosso grave problema; vamos empared\u00e1-los limitando a quantidade de mandados, at\u00e9 pelo princ\u00edpio da “reserva do poss\u00edvel”; o que n\u00e3o \u00e9 mais toler\u00e1vel \u00e9 sermos explorados, \u00e9 o Estado se locupletar \u00e0s nossas custas; \u00e9 termos de manter ve\u00edculo abastecido, manutenido para ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado 24h por dia, sem limite de quilometragem, e ainda termos de pagar IPVA, ICMS, DPvat, Seguro, etc… e receber um valor que mal cobre a deprecia\u00e7\u00e3o e demais encargos de um ve\u00edculo parado, imagina ter que assumir um \u00f4nus ilimitado no que tange \u00e0 quantidade de mandados e \u00e0 quilometragem a ser percorrida!!!<\/p>\n
Recentemente o TJPA adquiriu centenas de ve\u00edculos (Ford Ranger) apropriados para as atividades dos Oficiais de Justi\u00e7a (http:\/\/www.sindojus-pa.org.br\/noticias-do-estado\/ja-se-encontra-em-belem-a-nova-frota-de-veiculos-do-tribunal-de-justica-do-para\/); e n\u00f3s temos que dilapidar nosso patrim\u00f4nio, um absurdo, um disparate!\u00a0Enquanto isso milh\u00f5es de reais s\u00e3o destinados \u00e0 vantagens e regalias dos Nobres Magistrados.<\/p>\n
Chega desta ladainha! N\u00e3o temos que ficar implorando para aumentar esta esmola, n\u00e3o temos que ficar com p\u00edres estendido a estes engomadinhos que s\u00f3 ficam nos enrolando de comiss\u00e3o em comiss\u00e3o, comiss\u00f5es estas que n\u00e3o s\u00e3o compostas por nenhum oficial de justi\u00e7a, que seria quem teria melhor condi\u00e7\u00e3o de aferir tais quest\u00f5es…<\/p>\n
Vamos limitar a quantidade de mandados de justi\u00e7a gratuita por m\u00eas e pronto; se as partes forem prejudicadas, n\u00e3o \u00e9 nossa culpa (pois o que sempre quisemos foi ter condi\u00e7\u00f5es de trabalho para poder atender \u00e0 toda a demanda) e sim do TJTO que insiste em nos aplicar este calote; n\u00f3s n\u00e3o podemos chegar num posto e mandar abastecer o ve\u00edculo e falar que n\u00e3o tem verba para arcar com tal despesa; tamb\u00e9m n\u00e3o podemos fazer tal alega\u00e7\u00e3o cretina e leviana quando formos adquirir o ve\u00edculo (pagando ICMS e IPI, que somam quase a metade do valor do bem); da mesma forma n\u00e3o podemos alegar tal cretinice quando formos pagar o famigerado IPVA, DPVAT e licenciamento; igualmente n\u00e3o podemos alegar tal pilantragem quando formos comprar pneus, pagar mec\u00e2nicos, p\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, seguros, revis\u00f5es, etc…<\/p>\n
Ent\u00e3o porque o TJ pode ficar neste discurso caloteiro h\u00e1 d\u00e9cadas e ainda concedendo regalias aos magistrados sem ao menos ter lei que efetive tal vantagem (caso do aux\u00edlio moradia), dentre outros benef\u00edcios (n\u00e3o que os Nobres Magistrados n\u00e3o tenham direito, isso n\u00e3o \u00e9 o cerne da quest\u00e3o; eu penso que eles merecem mesmo todas estas regalias, inclusive, todos os demais servidores tamb\u00e9m, e entendo que todos estes benef\u00edcios devem ser estendidos a todos os servidores do TJ e n\u00e3o apenas aos Nobres Magistrados); entretanto, neste ponto de vista n\u00e3o h\u00e1 como o TJ alegar que n\u00e3o nos paga o que nos deve porque n\u00e3o tem dinheiro, isto \u00e9 mentira, \u00e9 fal\u00e1cia, \u00e9 mesquinharia institucional, n\u00e3o devemos aceitar tal embr\u00f3lio, temos que fazer valer nossos direitos, n\u00e3o podemos mais dilapidar nosso patrim\u00f4nio em prol de um \u00f4num que \u00e9 do Estado, n\u00e3o podemos mais sofrer tal diminui\u00e7\u00e3o de nosso sal\u00e1rio a fim de bancar servi\u00e7o p\u00fablico ilimitado e ininterrupto e s\u00f3 receber embr\u00f3lios e fal\u00e1cias quando se trata de nos recompor de tais preju\u00edzos…<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 simples, o que mais queremos \u00e9 poder exercer nossa fun\u00e7\u00e3o com dignidade e minimamente aparelhados; pois se h\u00e1 jatinhos e helic\u00f3pteros para transportar presos, mensaleiros, deputados, ladr\u00f5es, estupradores, \u00edndios, etc… n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o haver ao menos viaturas para se transportar as determina\u00e7\u00f5es da justi\u00e7a!!!<\/p>\n
S\u00f3 para exemplificar a farra que fazem com o dinheiro p\u00fablico, al\u00e9m de centenas de viaturas apodrecendo nos p\u00e1tios das secretarias de Estado, ocorreu um epis\u00f3dio recente aqui em Formoso do Araguaia, quando o Exmo. Governador, pessoalemnte, doou 03 (tr\u00eas) caminhotes de luxo (Hillux cabine dupla \u00e0 diesel) para 03 (tr\u00eas) caciques das aldeias da “Ilha do Bananal”.<\/p>\n
Frise-se, foram 03 (tr\u00eas) carros de luxo para uso pessoal dos caciques; dizer que foram para beneficiar os \u00edndios \u00e9 fal\u00e1cia, \u00e9 baboseira de m\u00eddia imbecilizada ou manipulada pelo Poder; todos aqui em Formoso sabem da conduta destes caciques.<\/p>\n
Uma vergonha, uma afronta para o cidad\u00e3o trabalhador, que \u00e9 obrigado a dedicar 05 (cinco) meses por ano s\u00f3 para pagar impostos; ver seu dinehiro ser publicamente devastado de forma t\u00e3o escandalosa.<\/p>\n
Se um \u00edndio que nunca pagou 01 (um) centavo de imposto e sempre gerou custos astron\u00f4micos para o Estado (Funai, Funasa, fretamento de avi\u00f5es, etc…) tem direito de ganhar carros de luxo para uso pessoal do Estado; imagina ent\u00e3o o direito que um cidad\u00e3o trabalhador que perde 05 (cinco) meses por ano s\u00f3 para pagar impostos deveria receber deste mesmo Estado?<\/p>\n
Voltando ao cerne de nossa quest\u00e3o, diante de tantos esc\u00e2ndalos de farra com o dinheiro p\u00fablico, diante de bilh\u00f5es desperdi\u00e7ados com tanta safadeza, diante dos R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh\u00f5es) rouibdos dos servidores do TO (via administra\u00e7\u00e3o fraudulenta e criminosa do IGEPREV); enfim, num mar de podrid\u00e3o em que vivemos ainda sim conseguimos que nossos direitos sejam reconhecidos por lei e por reiteradas de cis\u00f5es do CNJ, mas por mesquinharia institucional, ou para defenderem interesses pr\u00f3rprios (farinha pouca, no meu pir\u00e3o primeiro), vem a burocracia dizer que n\u00e3o tem dinehiro para nos pagar o que nos deve e ainda continuamos sendo v\u00edtimas de tal engodo pelo simples fato de delegarmos a terceiros (gestores, diretores, presidentes, etc…) a concretiza\u00e7\u00e3o de um direito que \u00e9 nosso; que apenas n\u00f3s sentimos no bolso o custo da menuten\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico ilimitado, ininterrupto e extremamente oneroso…<\/p>\n
Enfim, s\u00e3o muitas farras com o dinheiro p\u00fablico e\u00a0a\u00ed, quando o Estado deve nos isentar de IPI e IPVA (a exemplo dos taxistas, que cobram suas corridas independentemente de ser rico ou pobre o seu passageiro), quando deve nos pagar o que \u00e9 devido (pois as milhares de viaturas alugadas para as secretarias custam quase R$ 2.000,00\/m\u00eas e o Estado ainda arca com o combust\u00edvel e motorista), quando se trata de reconhecer nossos direitos (IT condizente, AQ, URV, etc…), \u00e9 a velha ladainha de sempre… n\u00e3o tem dinehiro, bl\u00e1! bl\u00e1! bl\u00e1!<\/p>\n
Basta de tanta hipocrisia!!!<\/p>\n
Mas repito, se formos depender destes administradores (que jamais depreciaram seus carros de luxo, para cumprirem suas atribui\u00e7\u00f5es, que ficam acondicionados em garagens do TJ ou que ainda contam com autom\u00f3veis institucionaos de luxo com motorista s\u00f3 para o traslado resid\u00eancia\/TJ), nunca seremos respeitados; temos de nos fazer impor limitando a quantidade de mandados\/m\u00eas de forma contundente e n\u00e3o retoceder de forma alguma, temos que estar unidos neste prop\u00f3sito, pois a uni\u00e3o \u00e9 que nos fortalece… N\u00e3o haver\u00e1 possibilidades de repres\u00e1lias administrativas, uma vez que que j\u00e1 h\u00e1 manifesta\u00e7\u00f5es do CNJ a respeito, mas na hip\u00f3tese rara de algum Nobre Magistrado Tocantinense extrapolar e \u00a0eventualmente amea\u00e7ar qualquer colega de processo administrativo ou algo parecido, caber\u00e1 ao sindicato represent\u00e1-lo junto \u00e0 corregedoreia e ao CNJ quer seja por abuso de poder, por ass\u00e9dio moral, ou qualquer outro eventual il\u00edcito administrativo que possa vir a ser praticdo.<\/p>\n
Temos de ser firmes e exigir uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para este problema, que na verdade nem deveria ser nosso; trata-se, de fato, de um problema dos jurisdicionados beneficiados pela assist\u00eancia judici\u00e1ria (notadamente os assistidos pela DP e o pr\u00f3prio MP), qual seja:<\/p>\n
(1) Ou o TJTO nos paga, de fato, o que nos \u00e9 devido, ou seja, ao menos, R$ 2.500,00\/m\u00eas; (2) ou fornece viatura condizente para o servi\u00e7o, devidamente abastecida e manutenida (veja o caso do TJPA); (3) ou n\u00e3o nos resta alternativa sen\u00e3o limitar o cumprimeto do n\u00fameros de mandados de justi\u00e7a gratutia por m\u00eas proporcionalmente ao que a \u00ednfima verda (IT) hoje paga pelo TJ possibilita, tendo como paradigma o pr\u00f3prio Prov. 002\/2011, \u00edtem 3.3.5, que detemina R$ 1,92\/km rodado. Assim, somente poderemos cumprir mandados at\u00e9 o limite de 576km\/m\u00eas (R$ 1.107,00 : R$ 1,92).<\/p>\n
S\u00f3 para se ter uma ideia, aqui em Formoso do Araguaia(TO), maior mun\u00edcipio em extens\u00e3o do Estado, n\u00e3o rarro temos que percorrer muito mais que tal quilometragem apenas para se cumprir um \u00fanico mandado; e, ressalte-se, s\u00e3o em m\u00e9dia, cerca de 90 a 150 mandados\/m\u00eas para cada OJA desta comarca (somos 03 ao todo).<\/p>\n
E n\u00e3o bastasse esta situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica, ainda editam uma resolu\u00e7\u00e3o alienada que cria um tal de plant\u00e3o regionalizado que pretende nos obrigar a percorrer centenas de quil\u00f4metros nos finais de \u00a0semana, tempo que dever\u00edamos passar com nossas fam\u00edlias, s\u00f3 para cumprir um alvar\u00e1 de soltura; sem, ao menos, tal famigerada resolu\u00e7\u00e3o se referir \u00e0 forma de nos indenizar por tal arbitrariedade? Um disparate!<\/p>\n
Nem a respectiva di\u00e1ria \u00e9 paga nestes famigerados plant\u00f5es. Imagina se algum Juiz, promotor, Defensor ou qualquer outro funcion\u00e1rio p\u00fablico iria se deslocar de seu local de lota\u00e7\u00e3o em finais de semana, sem receber qualquer indeniza\u00e7\u00e3o antecipada, deslocando-se centenas de quil\u00f4metros para cumprir uma atribui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o lhe foi delegada por lei, mas por uma resolu\u00e7\u00e3o med\u00edocre e hip\u00f3crita que tem o atrevimento de gerar obriga\u00e7\u00f5es e aumentar as atribui\u00e7\u00f5es dos oficiais de justi\u00e7a (mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei, princ\u00edpio da legalidade), mas n\u00e3o tem a dignidade nem a sensatez de estabelecer o contraponto l\u00f3gico e razo\u00e1vel de indenizar o Servidor por tal gasto inesperado e ilegalmente lhe atribu\u00eddo (deveriam pagar, no m\u00ednimo, antecipadamente o valor da locomo\u00e7\u00e3o R$ 1,92\/km de ida e volta mais a respectiva di\u00e1ria, que s\u00e3o direitos assegurados aos Oficiais de Justi\u00e7a que devam se deslocar de sua comarca a servi\u00e7o).<\/p>\n
E o pior de tudo \u00e9 que muitos de nossos colegas se deixam desrespeitar e acabam desprestiginado toda a categoria que se v\u00ea obrigada a ceder \u00e1 tais ilegalidade porque meia d\u00fazia de colegas cedem \u00e0 tais arbitrariedades.<\/p>\n
S\u00f3 fazem isso conosco porque n\u00e3o nos respeitam; pois, reflita-se, ser\u00e1 que os defensores, promotores ou ju\u00edzes se renderiam \u00e0 tal determin\u00e7\u00e3o absurda (percorrer de gra\u00e7a centenas de quil\u00f4metros fora de sua comarca de lota\u00e7\u00e3o em finais de semana para cumprir qualquer expediente de suas atribui\u00e7\u00f5es em regime de plant\u00e3o)?<\/p>\n
Exemplificativamente temos o caso de nossa regi\u00e3o, em que em tese ter\u00edamos que ir at\u00e9 Palmeir\u00f3polis, distante uns 300km daqui (600km d eida e volta), mas tal resolu\u00e7\u00e3o que cria tal obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o regulamenta a forma de pagamento desta locomo\u00e7\u00e3o e da respectiva di\u00e1ria, ambas devem ser antecipadas e mesmo assim os dirigentes do TJ querem nos impor tal obriga\u00e7\u00e3o onerosa!<\/p>\n
E se o OJA n\u00e3o tiver dinheiro para abastecer seu carro, se alimentar, enfim, se n\u00e3o tiver dinheiro para tal despesa inesperada, como fica a situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Ter\u00e1 que pegar dinheiro emprestado para arcar com uma responsabilidade e um \u00f4nus do Estado que al\u00e9m de n\u00e3o cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o ainda for\u00e7a o servidor a dilapidar seu patrim\u00f4nio e a sacrificar a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia para a efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdiciona ininterrupta e extremamente onerosa?<\/p>\n
J\u00e1 nossos direitos, garantidos por lei ou por detemina\u00e7\u00e3o judicial, s\u00e3o eternizados para a regulamenta\u00e7\u00e3o adequada e efetivo pagamento (IT, AQ, URV, etc…).<\/p>\n
Vamos nos mobilizar em assembl\u00e9ias regionais, exclusivamente para tal delibera\u00e7\u00e3o, formular uma certid\u00e3o padronizada e limitar a quantidade de mandados\/m\u00eas; s\u00f3 assim os burocratas dos corredores do TJ ter\u00e3o a dignidade de nos dar uma resposta condizente… n\u00e3o adianta ficar s\u00f3 reclamando, vamos agir, s\u00f3 depende de n\u00f3s, o CNJ est\u00e1 do nosso lado, veja os exemplos abaixo, n\u00e3o podemos mais continuar sendo v\u00edtimas de tal ilegalidade e imoralidade administrativa.<\/p>\n
Devemos seguir o exemplo dos colegas de Mato Grosso e Para\u00edba, vejamos:<\/p>\n
01) Para\u00edba:<\/p>\n
Em Assembleia, oficiais de Justi\u00e7a decidem manter n\u00famero de cumprimento de mandados proporcional \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o paga pelo TJ Reunidos em assembleia no F\u00f3rum Afonso Campos, em Campina Grande Oficiais de Justi\u00e7a de todo o estado decidiram, \u00e0 unanimidade, rejeitar a proposta apresentada pelo Tribunal de Justi\u00e7a, de suspender at\u00e9 o dia 20 de janeiro de 2014, o cumprimento de apenas 19 dos mandados recebidos por m\u00eas, oriundos da justi\u00e7a gratuita e Fazenda P\u00fablica, exceto aqueles urgentes, relacionados a r\u00e9us presos e a\u00e7\u00f5es de alimentos, quantidade esta equivalente ao valor da verba indenizat\u00f3ria de R$ 680,00. Segundo o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a da Para\u00edba, Ant\u00f4nio Carlos Santiago, a mobiliza\u00e7\u00e3o deflagrada h\u00e1 mais de trinta dias, visa a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 153 do CNJ, que prev\u00ea desde o m\u00eas de julho de 2012, o pagamento antecipado dessa presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que \u00e9 dever do Estado e n\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a. Ele esclareceu ainda que a decis\u00e3o n\u00e3o representa uma greve branca, mas o leg\u00edtimo exerc\u00edcio de um direito assegurado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Defesa de sal\u00e1rios \u201cNossa reivindica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com aumento de sal\u00e1rio, mas a defesa do pr\u00f3prio, que vem sendo consumido a cada m\u00eas, com o cumprimento pelos oficiais de uma obriga\u00e7\u00e3o que \u00e9 do Tribunal\u201d, esclareceu. A categoria concluiu pela inviabilidade da proposta apresentada, n\u00e3o para implementar a Resolu\u00e7\u00e3o, mas para mera forma\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o voltada a estudos de compartilhamento da despesa devida ao Judici\u00e1rio com o governo do estado e Defensoria P\u00fablica. Outro aspecto considerado foi a proximidade do fim do prazo para inclus\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios, atrav\u00e9s de emenda or\u00e7ament\u00e1ria junto \u00e0 Assembleia Legislativa, que transcorre na pr\u00f3xima sexta-feira 29. O diretor jur\u00eddico do Sindojus, Francisco Norberto, acrescentou ainda que nesta segunda-feira a entidade comunicar\u00e1 formalmente \u00e0 presid\u00eancia do TJ sobre a delibera\u00e7\u00e3o e tranquilizou a categoria sobre eventuais san\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais, citando entendimento da corregedoria estadual quanto \u00e0 mat\u00e9ria, manifestado atrav\u00e9s de of\u00edcio dias atr\u00e1s. \u201cDiante da constata\u00e7\u00e3o de que o nosso Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o adotou ainda as provid\u00eancias necess\u00e1rias para dar concretude ao comandado da citada Resolu\u00e7\u00e3o, bem entendendo este \u00d3rg\u00e3o Correicional, at\u00e9 aqui, ser descabida qualquer provid\u00eancia de sua parte que resultasse em amea\u00e7as de penalidades funcionais aos oficiais de justi\u00e7a pelo n\u00e3o cumprimento de dilig\u00eancias sem recebimento pr\u00e9vio do custeio das dilig\u00eancias\u201d, reconheceu o juiz corregedor auxiliar Carlos Ant\u00f4nio Sarmento. Fonte: SindoJus PB<\/p>\n
link:\u00a0http:\/\/www.fenojus.org.br\/2013\/12\/em-assembleia-oficiais-de-justica.html#more<\/p>\n
02) Mato Grosso:<\/p>\n
CNJ JULGOU MAIS UMA VEZ: OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A N\u00c3O T\u00caM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE CUMPRIREM OS MANDADOS ORIUNDOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA SEM INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE<\/p>\n
\u00a0 O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em sess\u00e3o na data do dia (22\/10), julgou procedente Procedimento de Controle Administrativo do SINDOJUS\/MT e cassou decis\u00e3o do Juiz diretor do Foro da Comarca de Cuiab\u00e1\/MT que obrigava os oficiais de Justi\u00e7a a cumprirem todos os mandados da justi\u00e7a gratuita independentemente do valor pago pelo TJMT a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte.<\/p>\n
\u00a0 Com esta decis\u00e3o o CNJ deixa claro que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 dever do Estado e n\u00e3o do oficial de Justi\u00e7a.
\n\u00a0 Enquanto a Prefeitura de S\u00e3o Paulo, na \u00e9poca do prefeito Kassab, chegou a pagar at\u00e9 R$ 13.075,00 mensais para aluguel de um \u00fanico autom\u00f3vel (Fonte: Folha de S. Paulo), existem Tribunais de Justi\u00e7a que, de forma vergonhosa, arbitr\u00e1ria e insensata, querem obrigar os oficiais de Justi\u00e7a a comprar carro e mant\u00ea-lo a servi\u00e7o do Judici\u00e1rio por valor irris\u00f3rio, que n\u00e3o d\u00e1 para comprar sequer a gasolina. Lembre-se: O oficial de Justi\u00e7a \u00e9 obrigado a comprar o carro, pagar IPVA, licenciamento, seguro DPVAT, seguro contra roubos, furtos e danos, combust\u00edveis, troca de \u00f3leos, pneus, consertos mec\u00e2nicos, etc.
\nOS FATOS:
\n\u00a0 Em assembleia realizada no dia 28\/11\/2012 os Oficiais de Justi\u00e7a deliberaram por notificar a Corte mato-grossense de que, a partir de 07\/01\/2013, cumpririam os mandados oriundos da justi\u00e7a gratuita e Fazenda P\u00fablica at\u00e9 o valor da verba indenizat\u00f3ria por atividade externa, no importe de R$ 1.396,97 (um mil e trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).
\nAp\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e a partir da data aprazada, os Oficiais de Justi\u00e7a passaram a devolver, sem cumprimento, os mandados que excediam aquele valor quando n\u00e3o feito o recolhimento pr\u00e9vio da verba indenizat\u00f3ria equivalente.
\n\u00a0 No dia 31 de janeiro de 2013, o Diretor do Foro da Comarca de Cuiab\u00e1, por meio de decis\u00e3o proferida no PP n. 3800-76.2013.811.0041, determinou a abertura de procedimentos administrativos para apurar a responsabilidade dos Oficiais de Justi\u00e7a pelo n\u00e3o cumprimento dos mandados devolvidos. Tamb\u00e9m determinou o cumprimento dos referidos mandados, no prazo de 48 horas, independentemente do exaurimento da verba indenizat\u00f3ria por atividade externa.<\/p>\n
Segundo o SINDOJUS\/MT a decis\u00e3o do juiz diretor do foto era ilegal, abusiva e arbitr\u00e1ria, \u201cuma vez que a garantia do acesso ao judici\u00e1rio \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado e n\u00e3o do oficial de justi\u00e7a\u201d e que \u201cn\u00e3o h\u00e1 nenhuma lei que obrigue os oficiais de justi\u00e7a a colocarem seu patrim\u00f4nio pessoal \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado (Tribunal de Justi\u00e7a)\u201d.<\/p>\n
Fonte: InfojusBrasil<\/p>\n
link:\u00a0http:\/\/www.fenojus.org.br\/2013\/10\/cnj-julgou-mais-uma-vez-oficiais-de.html<\/p>\n
Postado por Cristiano Rodrigues de Aquino, OJA lotado em Formoso do Araguaia(TO)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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