{"id":9854,"date":"2013-12-07T22:48:00","date_gmt":"2013-12-07T22:48:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T00:00:00","slug":"5887-revision-v1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/2013\/12\/07\/5887-revision-v1\/","title":{"rendered":"STF garante Aposentadoria Especial a Oficiais de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco"},"content":{"rendered":"

\"STF
\nDepois dos colegas do Maranh\u00e3o (http:\/\/www.sindojuspb.org\/2012\/10\/oficiais-de-justica-do-estado-do-maranhao-tem-resultado-favoravel-para-aposentadoria-especial\/) agora os colegas de Pernambuco tamb\u00e9m tiveram tal \u00eaxito.<\/p>\n

Seria interessante o nosso sindicato tamb\u00e9m pleitear tal benef\u00edcio via mandado de injun\u00e7\u00e3o no STF, afinal creio que temos colegas com mais de 25 (vinte e cinco) anos de servi\u00e7o que j\u00e1 fariam jus \u00e0 tal descanso merecido.<\/p>\n

Vejam a mat\u00e9ria:<\/p>\n

“Decis\u00e3o monocr\u00e1tica j\u00e1 concedia a aposentadoria especial, mas agora a decis\u00e3o ocorreu em agravo de instrumento e por maioria de votos. Transito em julgado ocorreu em 05\/11\/2013.<\/p>\n

Em Mandado de Injun\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2561-PE, o Supremo Tribunal Federal concedeu, de forma monocr\u00e1tica (no MI) e por maioria de votos (no julgamento do Agravo Regimental), o direito dos Oficiais de Justi\u00e7a se aposentar com 25 (vinte e cinco) anos exercidos na atividade de risco junto ao Poder Judici\u00e1rio estadual.<\/p>\n

O relator do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o foi o Ministro Luiz Fux que, j\u00e1 havia concedido a injun\u00e7\u00e3o e como foi interposto Agravo Regimental, manteve sua decis\u00e3o que foi acompanhada pelos demais ministros integrantes do Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada no dia 19 de setembro de 2013. A a\u00e7\u00e3o constitucional foi impetrada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio de Pernambuco-PE.<\/p>\n

Confira o ac\u00f3rd\u00e3o abaixo transcrito:<\/p>\n

A decis\u00e3o teve seu tr\u00e2nsito em julgado no dia 05 de novembro do corrente ano e a perspectiva agora que os interessados (oficiais de justi\u00e7a que contem 25 anos de servi\u00e7o) apresentem requerimento administrativo para garantir seu direito ao abono de perman\u00eancia \u2013 caso n\u00e3o queira se aposentar \u2013 ou de pedido de aposentadoria.<\/p>\n

A ASPJ-PE, esclarece ainda, que sua assessoria jur\u00eddica estar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a para os encaminhamentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

Vale lembrar que, o presidente da ASPJ-PE, Milton Correia, e o secret\u00e1rio geral da entidade, Jos\u00e9 Melquiades, n\u00e3o mediram esfor\u00e7os para realizar esta conquista. Isso porque aproveitaram a oportunidade da estada em Bras\u00edlia quando acompanharam a vota\u00e7\u00e3o da PEC 190, para visitar o Ministro Luis Fux com o objetivo de agilizar o referido processo.<\/p>\n

19\/09\/2013 PLEN\u00c1RIO
\nAG.REG. NO MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O 2.561 DISTRITO FEDERAL
\nRELATOR: MIN. LUIZ FUX
\nAGTE.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO
\nPROC.(A\/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
\nAGDO.(A\/S): ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO \u2013 ASPJ
\nADV.(A\/S): ELIZABETH DE CARVALHO SIMPL\u00cdCIO E OUTRO(A\/S)<\/p>\n

INTDO.(A\/S): PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA
\nADV.(A\/S): ADVOGADO-GERAL DA UNI\u00c3O
\nINTDO.(A\/S): PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/p>\n

INTDO.(A\/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL<\/p>\n

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISS\u00c3O DO LEGISLADOR NA CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DO ART. 40, \u00a7 4\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL N\u00ba 8.213\/91 AT\u00c9 QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFIC\u00c1CIA DO DIREITO \u00c0 APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA. COMPET\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, \u201cQ\u201d, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, PARA JULGAR MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O IMPETRADO POR SERVIDOR ESTADUAL. 1. A aposentadoria especial de servidor p\u00fablico cujas atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica \u00e9 assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal n\u00ba 8.213\/91, at\u00e9 que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, \u00a7 4\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Precedentes do STF: MI 721\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Tribunal Pleno, DJe 30\/11\/2007; MI 795\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, DJe. 22\/5\/2009 e ARE 727.541-AgR\/MS, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, 1\u00aa Turma, DJe de 24\/4\/2013. 2. A efic\u00e1cia do direito \u00e0 aposentadoria especial objeto do art. 40, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exige regulamenta\u00e7\u00e3o mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, \u201cq\u201d, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injun\u00e7\u00e3o impetrado, ainda que por servidor p\u00fablico estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exerc\u00edcio, mormente diante da veda\u00e7\u00e3o contida no art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.717\/98 (inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria 2.187-13\/2001), que disp\u00f5e sobre as regras gerais para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Precedentes: MI 5.304\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17\/5\/2013. No mesmo sentido: MI 1.169-AgR\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Plen\u00e1rio, DJe 22\/8\/2011; MI 2.091\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3\/4\/2012, inter plures. 3. Agravo regimental improvido.<\/p>\n

A C \u00d3 R D \u00c3 O – Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, sob a Presid\u00eancia do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aur\u00e9lio.Bras\u00edlia, 19 de setembro de 2013. Ministro LUIZ FUX \u2013 Relator ”<\/p>\n

Fonte:<\/p>\n

InfoJus BRASIL: Com informa\u00e7\u00f5es do Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a de Pernambuco<\/p>\n

Link da mat\u00e9ria:<\/p>\n

http:\/\/infojusbrasil.blogspot.com.br\/2013\/12\/stf-garante-aposentadoria-especial.html#links<\/p>\n

Postado no site do Sojusto por Cristiano Rodrigues de Aquino, OJA lotado em Formoso do Araguaia(TO)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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