![\"SOJUSTO](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SOJUSTO_protocola_pedido_de_suscita\u00e7\u00e3o_de_d\u00favidas_no_TJTO_quanto_\u00e0_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte.jpg\")
\nNa tarde de hoje (03) o SOJUSTO protocolou no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins o Of\u00edcio n\u00ba 18\/2014 requerendo \u00e0 Presidente do Poder que seja suscitadas algumas d\u00favidas quanto \u00e0 IT \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte devidas aos Oficiais de Justi\u00e7a por for\u00e7a do art. 28 da Lei n 2.409\/2010.<\/p>\n
Vejam o conte\u00fado do Of\u00edcio:<\/p>\n
\tO SOJUSTO \u2013 Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores do Estado do Tocantins, por meio de seu presidente infra-assinado, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, expor e ao final requerer o que segue:<\/p>\n
\t1) Esta entidade classista j\u00e1 foi procurada v\u00e1rias vezes pelos Oficiais de Justi\u00e7a de v\u00e1rias Comarcas do Estado REQUERENDO PROVID\u00caNCIAS sobre um Of\u00edcio que o TJTO encaminhou ao INCRA\/Fazenda P\u00fablica Federal (Procuradoria) conforme documento anexo, ocorrido em Arraias\/TO, onde o TJ informa que j\u00e1 foram estabelecidos procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necess\u00e1rio para custeio de dilig\u00eancias de Oficiais de Justi\u00e7a nos processos que envolvam pedidos da Fazenda Publica e que h\u00e1 verba especial para tal custeio;<\/p>\n
\t2) Requeremos a Vossa Excel\u00eancia que sejam SUSCITADAS AS SEGUINTES D\u00daVIDAS quanto \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte devida aos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores pelo fato de colocarem seus ve\u00edculos particulares a servi\u00e7o do Estado:<\/p>\n
\ta. O TJTO est\u00e1 cumprindo a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 153 do CNJ \u2013 Conselho Nacional de Justi\u00e7a na \u00edntegra (doc. anexo)?<\/p>\n
\tb. Ao elaborar suas Propostas Or\u00e7ament\u00e1rias o TJTO tem atendido\/ouvido os pleitos dos Oficiais de Justi\u00e7a quanto \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte devidamente requeridos por esta entidade classista?<\/p>\n
\tc. Qual crit\u00e9rio o TJTO tem utilizado ao elaborar suas Propostas Or\u00e7ament\u00e1rias visando atualizar\/corrigir as percas inflacion\u00e1rias e aumentos constantes de pe\u00e7as e combust\u00edveis em si tratando da Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte dos Oficias de Justi\u00e7a?<\/p>\n
\td. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins j\u00e1 desenvolveu algum estudo junto \u00e0s Comarcas objetivando saber a extens\u00e3o territorial de cada uma levando em considera\u00e7\u00e3o todos os seus Distritos, Assentamentos e Povoados?<\/p>\n
\ti. Caso afirmativo nos informar minuciosamente:<\/p>\n
\te. Que a\u00e7\u00f5es efetivas o TJTO j\u00e1 desenvolveu visando levar \u00e0 sociedade uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional c\u00e9lere e eficaz nas Comarcas de dif\u00edcil locomo\u00e7\u00e3o como: Tocant\u00ednia, Ponte Alta do Tocantins, Formoso do Araguaia, Araguacema, Peixe, Paran\u00e3, dentre outras?<\/p>\n
\tf. Que a\u00e7\u00f5es efetivas o TJTO j\u00e1 desenvolveu visando levar \u00e0 sociedade uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional c\u00e9lere e eficaz nas Comarcas com elevando n\u00famero de processos em andamento ou sobrecarga de trabalho dos Oficiais de Justi\u00e7a como em Aragua\u00edna\/TO?<\/p>\n
\tg. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins j\u00e1 desenvolveu algum estudo junto \u00e0s Comarcas objetivando saber a quantidade de A\u00e7\u00f5es que tramitam onde figuram como partes as Fazendas P\u00fablicas Municipais, Estadual e Federal?<\/p>\n
\ti. Caso afirmativo nos informar minuciosamente:<\/p>\n
\t1. Quantidade de A\u00e7\u00f5es por Comarca das:<\/p>\n
\ta. Fazenda P\u00fablica Municipal;
\n\tb. Fazenda P\u00fablica Estadual; e
\n\tc. Fazenda P\u00fablica Federal;<\/p>\n
\t2. Quantidade de Mandados expedidos aos Oficiais de Justi\u00e7a nos \u00faltimos 05 (cinco) anos por Comarca das:<\/p>\n
\ta. Fazenda P\u00fablica Municipal;
\n\tb. Fazenda P\u00fablica Estadual; e
\n\tc. Fazenda P\u00fablica Federal;<\/p>\n
\t3. Quantidade m\u00e9dia de quil\u00f4metros necess\u00e1rios para o cumprimento de tais mandados por Comarca das:<\/p>\n
\ta. Fazenda P\u00fablica Municipal;
\n\tb. Fazenda P\u00fablica Estadual; e
\n\tc. Fazenda P\u00fablica Federal;<\/p>\n
\t4. Qual o valor do quil\u00f4metro rodado por Comarca para cumprimento dos mandados acima, incluindo combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo como prescreve o art. 28 da Lei n\u00ba 2.409\/2010?<\/p>\n
\th. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins j\u00e1 desenvolveu algum estudo junto \u00e0s Comarcas objetivando saber a quantidade de A\u00e7\u00f5es que tramitam onde figuram como partes o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Federal?<\/p>\n
\ti. Caso afirmativo nos informar minuciosamente:<\/p>\n
\t1. Quantidade de A\u00e7\u00f5es por Comarca das:<\/p>\n
\ta. Fazenda P\u00fablica Municipal;
\n\tb. Fazenda P\u00fablica Estadual; e
\n\tc. Fazenda P\u00fablica Federal;<\/p>\n
\t2. Quantidade de Mandados expedidos aos Oficiais de Justi\u00e7a nos \u00faltimos 05 (cinco) anos por Comarca das:<\/p>\n
\ta. Fazenda P\u00fablica Municipal;
\n\tb. Fazenda P\u00fablica Estadual; e
\n\tc. Fazenda P\u00fablica Federal;<\/p>\n
\t3. Quantidade m\u00e9dia de quil\u00f4metros necess\u00e1rios para o cumprimento de tais mandados por Comarca das:<\/p>\n
\ta. Fazenda P\u00fablica Municipal;
\n\tb. Fazenda P\u00fablica Estadual; e
\n\tc. Fazenda P\u00fablica Federal;<\/p>\n
\t4. Qual o valor do quil\u00f4metro rodado por Comarca para cumprimento dos mandados acima, incluindo combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo como prescreve o art. 28 da Lei n\u00ba 2.409\/2010?<\/p>\n
\ti. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins j\u00e1 desenvolveu algum estudo junto \u00e0s Comarcas objetivando saber a quantidade de A\u00e7\u00f5es que tramitam onde figuram como partes benefici\u00e1rios da \u201cassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita\u201d?<\/p>\n
\ti. Caso afirmativo nos informar minuciosamente:<\/p>\n
\t1. Quantidade de A\u00e7\u00f5es por Comarca;
\n\t2. Quantidade de Mandados expedidos aos Oficiais de Justi\u00e7a nos \u00faltimos 05 (cinco) anos por Comarca;
\n\t3. Quantidade m\u00e9dia de quil\u00f4metros necess\u00e1rios para o cumprimento de tais mandados por Comarca;
\n\t4. Qual o valor do quil\u00f4metro rodado por Comarca para cumprimento dos mandados acima, incluindo combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo como prescreve o art. 28 da Lei n\u00ba 2.409\/2010;<\/p>\n
\tj. Qual crit\u00e9rio \u00e9 utilizado pelos Magistrados para \u201cdeferimento\u201d da \u201cassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita\u201d?<\/p>\n
\tk. As despesas com a locomo\u00e7\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 considerada pelo TJTO como custa processual?
\n\tl. Deferida a \u201cassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita\u201d pelo Magistrado, a locomo\u00e7\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a est\u00e1 inclusa?
\n\tm. O TJTO est\u00e1 cumprindo a S\u00daMULA 190 do STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a na \u00edntegra (doc. anexo)?
\n\tn. Os \u201cdados\u201d constantes no Mapa Estat\u00edstico criado pelo TJTO que os Oficiais de Justi\u00e7a preenchem mensalmente s\u00e3o suficientes para subsidiar estudos visando atualizar\/corrigir as perca inflacion\u00e1rias e aumentos constantes de pe\u00e7as e combust\u00edveis em si tratando da Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte dos Oficias de Justi\u00e7a?<\/p>\n
\tAguardamos respostas.
\n\tReiteramos \u00e0 digna Presidente os protestos de estima e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\tO requerimento acima virou um Processo Administrativo tramitando no Sistema Sei n\u00ba 14.0.000017591-0.<\/p>\n
\tVejam tamb\u00e9m uma sabia decis\u00e3o do Juiz de Goiatins clicando aqui.<\/p>\n
POR UMA INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE JUSTA!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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