![\"STF,](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/STF,_em_decis\u00e3o_hist\u00f3rica,_considera_Constitucional_passar_cargo_de_T\u00e9cnico_para_n\u00edvel_superior.jpg\")
\n1 – O PRECEDENTE DO STF
\n\tO Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o hist\u00f3rica, na primeira sess\u00e3o do ano de 2014, no dia 05\/02, julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4303) movida pelo Governo do RN contra a lei 372\/08 – que passou os AT\u2019s do Judici\u00e1rio Potiguar para n\u00edvel superior.
\n\tA relatora do processo, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, confirmou a validade constitucional da norma questionada na ADI. Segundo ela, a lei complementar passou a exigir n\u00edvel superior nos pr\u00f3ximos concursos para os cargos de auxiliar t\u00e9cnico e assistente, mantidas suas atribui\u00e7\u00f5es, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o. A ministra rejeitou o argumento de que teria havido provimento derivado de cargo p\u00fablico porque a lei complementar contestada \u201cn\u00e3o criou cargos, nem os transformou, nem deixou essas pessoas que j\u00e1 estavam concursadas em outros cargos; s\u00e3o os mesmos cargos\u201d.
\n\tA ministra afirmou em seu voto que, mantidas as atribui\u00e7\u00f5es e a denomina\u00e7\u00e3o dos cargos de auxiliar t\u00e9cnico e de assistente de administra\u00e7\u00e3o, a lei complementar n\u00e3o teria contrariado o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de n\u00e3o ter havido reenquadramento ou a transforma\u00e7\u00e3o do cargo. \u201cApenas se exigiu, para os novos concursos para estes cargos, o cumprimento da exig\u00eancia de n\u00edvel superior\u201d, salientou.
\n\tTamb\u00e9m foi rejeitado pela relatora o argumento de que a norma estadual teria promovido o enquadramento e correspondente pagamento de vencimentos dos auxiliares t\u00e9cnicos e assistentes em administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria no mesmo patamar dos ocupantes de cargo de n\u00edvel superior. \u201cA equipara\u00e7\u00e3o ocorre quando se tem dois cargos diferentes e o vencimento de um passa a ser pago, por equipara\u00e7\u00e3o, a este outro. Aqui foram mantidos os cargos de assistente e de auxiliar t\u00e9cnico com n\u00edvel de exig\u00eancia diferenciado, para os novos concursos\u201d, explicou.
\n\tContra a A\u00e7\u00e3o, votaram os ministros Carmem L\u00facia (relatora), Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Melo, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandovski. A favor da ADI, Joaquim Barbosa e Marco Aur\u00e9lio de Melo. Luis Roberto Barroso se declarou impedido e Teori Zavascki n\u00e3o estava na sess\u00e3o.
\n\tO placar el\u00e1stico de 5 x 2, favor\u00e1vel \u00e0 Constitucionalidade da Lei que passou cargo de n\u00edvel m\u00e9dio do Poder Judici\u00e1rio Potiguar para n\u00edvel superior, representa um precedente hist\u00f3rico.
\n2 – OS T\u00c9CNICOS JUDICI\u00c1RIOS DO PODER JUDICI\u00c1RIO FEDERAL COMEMORAM
\n\tEsse precedente \u00e9 important\u00edssimo para a luta dos T\u00e9cnicos Judici\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio Federal pela eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de escolaridade, para superior. O \u00fanico argumento contr\u00e1rio a passar o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio para n\u00edvel superior era a tese de que essa altera\u00e7\u00e3o seria inconstitucional. Por\u00e9m, o STF julgou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade questionando altera\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de escolaridade, de m\u00e9dio para superior, e, por ampla maioria de votos, 5 x 2, o plen\u00e1rio do STF decidiu que \u00e9 Constitucional.
\n\tPela decis\u00e3o do STF, \u00e9 constitucional o artigo 1\u00ba, caput, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Complementar Estadual 372\/2008, que alterou dispositivos da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria (Lei Complementar Estadual 242\/2002) e equiparou a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Tribunal de Justi\u00e7a estadual do Rio Grande do Norte.
\n\tA decis\u00e3o do STF autoriza o enquadramento, c\u00e1lculo e pagamento a servidores ocupantes de cargo de n\u00edvel m\u00e9dio no mesmo patamar de vencimentos conferido a servidores aprovados em concurso p\u00fablico para cargo de n\u00edvel superior. Assim, t\u00e9cnicos e analistas receber\u00e3o a mesma remunera\u00e7\u00e3o.
\n\tEssa decis\u00e3o representa a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira do T\u00e9cnico, uma vez que os T\u00e9cnicos poder\u00e3o acumular o cargo com o magist\u00e9rio em universidades p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, o tempo de servi\u00e7o contar\u00e1 como experi\u00eancia jur\u00eddica para concursos da Magistratura.
\n3 – DUAS PROPOSTAS PARA VALORIZA\u00c7\u00c3O DOS T\u00c9CNICOS JUDICI\u00c1RIOS
\n\tAp\u00f3s esse precedente hist\u00f3rico do Supremo Tribunal Federal, como forma de valoriza\u00e7\u00e3o e reconhecimento das atribui\u00e7\u00f5es de alta complexidade exercidas, na pr\u00e1tica, pelos T\u00e9cnicos Judici\u00e1rios, espera-se que o Plano de Carreira do Judici\u00e1rio Federal contenha as duas propostas dos T\u00e9cnicos Judici\u00e1rios que seguem no final desse artigo.
\n\tAs duas propostas est\u00e3o em sintonia com a recent\u00edssima decis\u00e3o do STF (ADI n\u00b0 4303) e visa corrigir as distor\u00e7\u00f5es funcionais atualmente existentes no Poder Judici\u00e1rio Federal, onde mais de 60% do Judici\u00e1rio Federal \u00e9 composto por T\u00e9cnicos Judici\u00e1rios.
\n\tConsiderando que a quase totalidade dos T\u00e9cnicos Judici\u00e1rios: tamb\u00e9m realiza processamento de feitos; execu\u00e7\u00e3o de mandados; an\u00e1lise e pesquisa de legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia nos v\u00e1rios ramos do Direito; elabora\u00e7\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos; minuta de decis\u00e3o e senten\u00e7a; atividades de planejamento; organiza\u00e7\u00e3o; coordena\u00e7\u00e3o; supervis\u00e3o t\u00e9cnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elabora\u00e7\u00e3o de pareceres ou informa\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00e3o de tarefas de elevado grau de complexidade;
\n\tCom a implanta\u00e7\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJE), fazem an\u00e1lise processual e elabora\u00e7\u00e3o de minutas de despacho\/decis\u00e3o, n\u00e3o havendo qualquer diferen\u00e7a para o trabalho dos analistas; possui n\u00edvel superior, destacando v\u00e1rios com especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado.
\n\tConsiderando a necessidade de elevar o padr\u00e3o de excel\u00eancia dos servi\u00e7os prestados pelo Poder Judici\u00e1rio Federal \u00e0 sociedade.
\n\tConsiderando que recrutar somente candidatos de n\u00edvel superior para concurso p\u00fablico possibilitar\u00e1 economia de recursos para qualifica\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n