![\"A](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/A_S\u00daMULA_VINCULANTE_N\u00ba_33_N\u00c3O_CONTEMPLA_OS_OFICIAIS_DE_JUSTI\u00c7A.jpg\")
\nS\u00daMULA VINCULANTE 33-STF:
\nAplicam-se ao servidor p\u00fablico, no que couber, as regras do Regime Geral de Previd\u00eancia Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica.<\/p>\n
A partir das quest\u00f5es e dos pontos apresentados na S\u00famula Vinculante 33, para o fim de informa\u00e7\u00e3o uso este espa\u00e7o para veicular que esta S\u00famula n\u00e3o se aplica aos Oficiais de Justi\u00e7a. Pois o verbete publicado pelo Supremo Tribunal Federal abrange somente o do Art. 40 \u00a74\u00ba inciso III da CF e n\u00e3o abarca o inciso II que se trata dos servidores que exer\u00e7am atividade de risco.
\nAssim, se o servidor p\u00fablico exerce suas atividades em condi\u00e7\u00f5es insalubres, poder\u00e1 requerer aposentadoria especial e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 analisar o requerimento com base nos requisitos do RGPS trazidos pelo art. 57 da Lei n.\u00b0 8.213\/91. Veja o que diz a referida Lei:<\/p>\n
Art. 57. A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
\n\u00a7 1\u00ba A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir\u00e1 numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n
Art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:
\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
\nI – portadores de defici\u00eancia;
\nII – que exer\u00e7am atividades de risco;
\nIII – cujas atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica.<\/p>\n
Logo, os servidores p\u00fablicos que exer\u00e7am atividades sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sua sa\u00fade ou integridade f\u00edsica (art. 40, \u00a7 4\u00ba, III da CF\/88) ter\u00e3o direito de se aposentar com menos tempo de contribui\u00e7\u00e3o que os demais agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
Nestes aspectos, esta s\u00famula n\u00e3o acampa a classe dos Oficiais de Justi\u00e7a em se tratando de aposentadoria por tempo especial, para ter este direito ter\u00e3o ingressaram com Mandado de Injun\u00e7\u00e3o na Suprema Corte ou esperar o julgamento do:<\/p>\n
MI-833 da Relatoria da Ministra Carmem L\u00facia, impetrado pelo Sindicato dos Servidores das Justi\u00e7a Federais no Rio de Janeiro – SISEJUFE\/RJ. Acesso ao Processo:
\nhttp:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/processo\/verProcessoAndamento.asp?incidente=2623647<\/p>\n
MI-844 da Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o no Distrito Federal – SINDJUS\/DF. Acesso ao Processo:
\nhttp:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/processo\/verProcessoAndamento.asp?incidente=2625658<\/p>\n
Portanto, aos Oficiais de Justi\u00e7a que j\u00e1 achavam que o tema j\u00e1 estava pacificado, ter\u00e3o que esperar o julgamento dos dois Mandados de Injun\u00e7\u00e3o supra ou ingressar uma a\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Sindicato na Suprema Corte.
\nPara dirimir qualquer sombra de d\u00favida, assista o julgamento para consolida\u00e7\u00e3o da S\u00famula 33:<\/p>\n