{"id":9790,"date":"2014-04-30T03:05:00","date_gmt":"2014-04-30T03:05:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T00:00:00","slug":"9495-revision-v1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/2014\/04\/30\/9495-revision-v1\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o 153 CNJ X S\u00famula 190 STJ x Peti\u00e7\u00e3o\/Posi\u00e7\u00e3o da AGU\/PF"},"content":{"rendered":"

\"Resolu\u00e7\u00e3o
\nCaros colegas, de um certo tempo para c\u00e1 venho recebendo carga de mandados de execu\u00e7\u00e3o fiscal da fazenda p\u00fablica federal e suas autarquias em que anteriormente havia feito requerimento de pagamento de locomo\u00e7\u00e3o e estou sendo surpreendido por uma peti\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, que mais parece um “samba do crioulo doido”, que mesmo sem ter sido, sequer, apreciada pelo Juiz; o cart\u00f3rio repassa o mandado para cumprimento nos termos desta referida peti\u00e7\u00e3o absurda como se fosse a mais cristalina express\u00e3o da verdade.<\/p>\n

Segundo a AGU, convenientemente, eles n\u00e3o deveriam pagar locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de um of\u00edcio da Ilustre Pres. do TJTO. Um disparate, at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 este o objeto do of\u00edcio, a Nobre Desembargadora apenas afirma que j\u00e1 cumpre a Resolu\u00e7\u00e3o 153 do CNJ, que na verdade \u00e9 outro equ\u00edvoco; mas n\u00e3o \u00e9 este o cerne da quest\u00e3o aqui posta e tal mat\u00e9ria j\u00e1 est\u00e1 sendo ponderada na determina\u00e7\u00e3o de um valor justo da IT, pois o atual \u00e9 completamente insuficiente!<\/p>\n

Dessa forma, estou devolvendo novamente cada um destes referidos mandados e reiterando os termos da certid\u00e3o anterior (a qual requer o pagamento da locomo\u00e7\u00e3o nos termos dos itens 3.3.5 e 3.3.6 do Prov. 002\/2011 da Eg. CGJ\/TO c\/c a S\u00famula 190 do STJ, cuja vig\u00eancia \u00e9 inquestion\u00e1vel), como consta dos documentos anexados.<\/p>\n

M\u00e1xime, ainda, que a Resolu\u00e7\u00e3o 153 do CNJ n\u00e3o afasta a incid\u00eancia da S\u00famula 190 so STJ, e nem poderia, at\u00e9 porque a primeira \u00e9 de natureza administrativa e a segunda jurisdicional; sendo, na verdade complementares tais instrumentos normativos e n\u00e3o colidentes e antit\u00e9ticos como pretende o AGU em um ju\u00edzo de mera eisegese (introduzir convenientemente interpreta\u00e7\u00e3o diversa ao texto); longe de uma verdadeira exegese (extrair o real significado do texto). Vejamos um trecho da certid\u00e3o em que devolvo os ditos mandados, seguindo em anexo a original de um caso concreto:<\/p>\n

…Neste sentido, colacionamos elucidativa doutrina de LUIS CLAUDIO DE JESUS E SILVA, que assim discorre:<\/p>\n

“…N\u00e3o pode o oficial de justi\u00e7a arcar com tal \u00f4nus, se assim o fazer estar\u00e1 reduzindo o “quantum\u2019 destinado a sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia. Portanto, \u201ccabe ao Poder P\u00fablico fornecer todos os meios necess\u00e1rios ao cumprimento do servi\u00e7o p\u00fablico a ser executado…\u201d<\/p>\n

Certifico ainda que o assunto tem acatamento nos diversos Tribunais P\u00e1trios. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

01) “O Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o tem o dever de financiar a atividade jurisdicional”.(AI n.292317-SP, rel. Min. Francielli Neto, DJ de 21\/11\/2000);\u00a0<\/p>\n

02) “N\u00e3o h\u00e1, portanto, em nossa legisla\u00e7\u00e3o qualquer dispositivo que obrigue o Meirinho a financiar despesas para pr\u00e1tica de atos processuais”(AI, n.292319-SP, Rel. Min. Luiz pereira, DJ de 28.06.2000);<\/p>\n

03) “…O Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 obrigado a arcar, em favor da fazenda p\u00fablica, tamb\u00e9m compreendido suas autarquias, com as despesas necess\u00e1rias a execu\u00e7\u00e3o dos atos judiciais”(STJ, 1A. Se\u00e7\u00e3o: RSTJ 71\/43);<\/p>\n

04) “Na execu\u00e7\u00e3o fiscal procedida perante a justi\u00e7a estadual, cumpre a fazenda p\u00fablica antecipar o numer\u00e1rio destinado ao custeio com as despesas de transporte dos Oficiais de Justi\u00e7a”(S\u00famula 190 do STJ);\u00a0<\/p>\n

05) ” A atividade judicante pode, volunt\u00e1ria ou involuntariamente, causar danos \u00e0s partes, que devem ser ressarcidas pelo Estado, por for\u00e7a deste ter assumido o risco da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica” (Apel. C\u00edvel n.70005221791, da 9\u00aa. C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, j. em 10\/11\/04, por maioria de votos); e, dentre outras,\u00a0<\/p>\n

06) AgRg no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 608.276 – SC (2003\/0200429-5):\u00a0<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS. TRANSPORTE.OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A. ESTADO DE SANTA CATARINA. CABIMENTO. S\u00daMULA 190\/STJ.<\/p>\n

“1. Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, processada perante a justi\u00e7a estadual, cumpre \u00e0 Fazenda P\u00fablica antecipar o numer\u00e1rio destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justi\u00e7a” (S\u00famula 190\/STJ).<\/p>\n

2. O fato de o Estado de Santa Catarina pagar aos oficiais de justi\u00e7a gratifica\u00e7\u00e3o especial para o cumprimento de mandado (art. 356 da Lei Estadual n.\u00ba 5.624\/79) n\u00e3o afasta o enunciado da S\u00famula n.\u00ba 190\/STJ, visto que a aludida gratifica\u00e7\u00e3o destina-se a financiar despesas com atos processuais de interesse do Estado, e n\u00e3o da Uni\u00e3o. <\/p>\n

3. Agravo regimental improvido. AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Pe\u00e7anha Martins.” Os Srs. Ministros Francisco Pe\u00e7anha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
\nBras\u00edlia, 18 de agosto de 2005 (data do julgamento).
\nMinistro Castro Meira (Relator)\u201d (grifos nossos)…<\/p>\n

Talvez o caso esteja se repetindo nas demais comarcas do Estado e seria interessante todos nos mantermos un\u00edssonos quanto ao tema.<\/p>\n

Seguem os arquivos anexados para que os Nobres Colegas possam apreciar e, se lhes aprouverem, possam utilizar os mesmos argumentos nas suas respectivas comarcas.<\/p>\n

Posso passar esta certid\u00e3o que segue anexada em pdf (adobe) n em formato de doc (word), caso tenham interesse; basta solicitarem junto ao meu e-mail, abaixo descrito.<\/p>\n

Existem outros temas que creio que dev\u00eassemos nos manter uniformes quanto a nossa posi\u00e7\u00e3o; notadamente no que tange ao cumprimento de mandados dativos na zona rural; que h\u00e1 muito tempo eu n\u00e3o cumpro utilizando v\u00e1rios argumentos descritos nas respectivas certid\u00f5es que se forem do interesse dos colegas tamb\u00e9m posso disponibilizar para download neste site ou por meio de uma via mais discreta e segura que pode ser por e-mail.<\/p>\n

O meu e-mail \u00e9 [email\u00a0protected] caso algum colega tenha interesse, terei o maior prazer em enviar tais certid\u00f5es.<\/p>\n

Postado por Cristiano Rodrigues de Aquino, Diretor de Assuntos sindicais\/SOJUSTO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caros colegas, de um certo tempo para c\u00e1 venho recebendo carga de mandados de execu\u00e7\u00e3o fiscal da fazenda p\u00fablica federal e suas autarquias em que anteriormente havia feito requerimento de pagamento de locomo\u00e7\u00e3o e estou sendo surpreendido por uma peti\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, que mais parece um “samba do crioulo doido”, que mesmo sem ter sido, sequer, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9789,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-9790","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Resolu\u00e7\u00e3o_153_CNJ_X_S\u00famula_190_STJ_x_Peti\u00e7\u00e3o_Posi\u00e7\u00e3o_da_AGU_PF.jpg",0,0,false],"landscape":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Resolu\u00e7\u00e3o_153_CNJ_X_S\u00famula_190_STJ_x_Peti\u00e7\u00e3o_Posi\u00e7\u00e3o_da_AGU_PF.jpg",0,0,false],"portraits":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Resolu\u00e7\u00e3o_153_CNJ_X_S\u00famula_190_STJ_x_Peti\u00e7\u00e3o_Posi\u00e7\u00e3o_da_AGU_PF.jpg",0,0,false],"thumbnail":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Resolu\u00e7\u00e3o_153_CNJ_X_S\u00famula_190_STJ_x_Peti\u00e7\u00e3o_Posi\u00e7\u00e3o_da_AGU_PF.jpg",1,1,false],"medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Resolu\u00e7\u00e3o_153_CNJ_X_S\u00famula_190_STJ_x_Peti\u00e7\u00e3o_Posi\u00e7\u00e3o_da_AGU_PF.jpg",1,1,false],"large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Resolu\u00e7\u00e3o_153_CNJ_X_S\u00famula_190_STJ_x_Peti\u00e7\u00e3o_Posi\u00e7\u00e3o_da_AGU_PF.jpg",1,1,false],"1536x1536":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Resolu\u00e7\u00e3o_153_CNJ_X_S\u00famula_190_STJ_x_Peti\u00e7\u00e3o_Posi\u00e7\u00e3o_da_AGU_PF.jpg",1,1,false],"2048x2048":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Resolu\u00e7\u00e3o_153_CNJ_X_S\u00famula_190_STJ_x_Peti\u00e7\u00e3o_Posi\u00e7\u00e3o_da_AGU_PF.jpg",1,1,false],"consultio-large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Resolu\u00e7\u00e3o_153_CNJ_X_S\u00famula_190_STJ_x_Peti\u00e7\u00e3o_Posi\u00e7\u00e3o_da_AGU_PF.jpg",1,1,false],"consultio-medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Resolu\u00e7\u00e3o_153_CNJ_X_S\u00famula_190_STJ_x_Peti\u00e7\u00e3o_Posi\u00e7\u00e3o_da_AGU_PF.jpg",1,1,false]},"rttpg_author":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/author\/admin\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Geral<\/a>","rttpg_excerpt":"Caros colegas, de um certo tempo para c\u00e1 venho recebendo carga de mandados de execu\u00e7\u00e3o fiscal da fazenda p\u00fablica federal e suas autarquias em que anteriormente havia feito requerimento de pagamento de locomo\u00e7\u00e3o e estou sendo surpreendido por uma peti\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, que mais parece um “samba do crioulo doido”, que mesmo sem ter sido, sequer,…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9790","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9790"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9790\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9789"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9790"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9790"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9790"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}