![\"FOJEBRA](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/FOJEBRA_REQUER_DO_CNJ_NOTA_T\u00c9CNICA_UNIFORMIZANDO_A_153_2012.jpg\")
\nCaroa amigos,<\/p>\n
\nCaroa amigos,<\/p>\n
Os dias de os TJ”s se fazerem de desntendidos e ficarem nos “levando com a barriga” est\u00e3o pr\u00f3ximos do fim; pois certamente o CNJ estabelecer\u00e1 diretrizes objetivas para o devido ressarcimento das dezenas de milhares dilig\u00eancias praticadas todos os dias pelos OJ neste pa\u00eds.<\/p>\n
Como pode o TJ n\u00e3o fornecer viatura, como todo e qualquer \u00f3rg\u00e3o faz, e ter a capacidade de estabelecer um valor irris\u00f3rio que n\u00e3o cobre nem a despesa com o carro parado?\u00a0Enquanto para outras categorias s\u00e3o aprovadas de forma r\u00e1pida e at\u00e9 por meio de resolu\u00e7\u00e3o diversos tipos de benef\u00edcios, de forma at\u00e9 retroativa, que chegam a dezenas e at\u00e9 centenas de milhares de reais para cada um destes afortunados!!!<\/p>\n
Enfim, temos que fazer valer nossos direitos e deixar o “complexo de vira-latas” para tr\u00e1s!!!<\/p>\n
Temos que limitar URGENTEMENTE o cumprimento de mandados dativos ao limite \u00ednfimo permitido pela IT que recebemos!!!<\/p>\n
Ora, veja que quem limitar\u00e1 nosso trabalho ser\u00e1 o TJ, que insiste em criar uma celeuma para cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o!!!<\/p>\n
Assim, n\u00e3o poderemos mais cumprir mandados que ultrapassem 577km\/m\u00eas (R$ 1.107,00 : R$ 1,92), seguindo os termos do Prov. 002\/2011 da Eg. CGJ\/TO, que rege a mat\u00e9ria; ou seja, o TJ s\u00f3 nos paga 23km\/dia (577km : 25 dias \u00fateis\/m\u00eas), o que mal d\u00e1 para cumprir 01 (um) mandado urbano por dia, qui\u00e7\u00e1 os de zona rural, que exigem o deslocamento por centenas de quil\u00f4metros cada um!!!<\/p>\n
Dessa forma, devemos nos organizar, cabendo ao Sindicato tal papel, a fim de que seja marcada uma assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria para tal finalidade, qual seja: limita\u00e7\u00e3o dos mandados dativos; seja por qual crit\u00e9rio objetivo for!!!<\/p>\n
Esperar bom senso de quem vive em salas com ar condicionado \u00e9 o mesmo qu esperar que a raposa tome conta do galinheiro!!!<\/p>\n
At\u00e9 porque eu, pessoalmente, n\u00e3o aguento mais esperar tanta enrola\u00e7\u00e3o… Basta!!!<\/p>\n
Ou o Eg. TJ\/TO nos indeniza de forma justa, objetiva, real e proba; ou fornece viatura para o cumprimento dos atos de execu\u00e7\u00e3o e\/ou concretiza\u00e7\u00e3o jurisdicional que praticamos todos os dias; n\u00e3o aceito mais receber este valor \u00ednfimo e limitado e ser obrigado \u00e0 uma contrapresta\u00e7\u00e3o ilimitada e onerosa!!!<\/p>\n
Trata-se de mera exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido!!! A administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode nos exigir contrapresta\u00e7\u00e3o onerosa sem o devido, real, justo, concreto, objetivo e condizente ressarcimento; sob pena de incorrer em locupletamente (enriquecimento il\u00edcito).<\/p>\n
Os colegas de MT e da PB j\u00e1 tomaram tal iniciativa e foram amparados pelo CNJ, inclusive j\u00e1 postei tais mat\u00e9rias neste site; ent\u00e3o, n\u00e3o vamos mais ficar quietos esperando mais um calote de meia d\u00fazia de burocratas do TJ que nunca sa\u00edram com seus ve\u00edculso para cumprir \u00a0uma dilig\u00eancia, sofrendo todo o tipo de riscos e contratempos onerosos!!!<\/p>\n
\u00c9 f\u00e1cil e c\u00f4modo para eles, que n\u00e3o saem de suas instal\u00e7\u00f5es palacianas, cheios de conforto e do luxo que o TJ lhes outorga; enquanto n\u00f3s estamos literalemnte \u00e0 merc\u00ea da sorte levando a justi\u00e7a nos lugares mais remotos deste Estado!!!<\/p>\n
N\u00e3o bastasse tudo isso, ainda criam, sem sequer consultar qualquer oficial de justi\u00e7a, um plant\u00e3o regionalizado, onde o \u00fanico prejudicado somos n\u00f3s, pois o Juiz, o Escriv\u00e3o, podem cumprir seus atos onde quer que estejam; j\u00e1 n\u00f3s temos que pagar do bolso para fazer cumprir a tutela jurisdicional!!!<\/p>\n
Enfim, somos obrigados a financiar a tutela jurisdicional, inclusive em comarcas distantes h\u00e1 mais de 300km (600km de ida e volta) de nossa lota\u00e7\u00e3o; mas a resolu\u00e7\u00e3o que cria tal imoralidade, n\u00e3o tem a dignidade de estabelecer o crit\u00e9rio de indeniza\u00e7\u00e3o do OJ, n\u00e3o s\u00f3 a quilometragem percorrida, mas tamb\u00e9m as di\u00e1rias que outras categorias recebem aos milhares para toda a sorte de atos, alguns nem t\u00e3o de interesse p\u00fablico assim!!!<\/p>\n
Estou realmente muito cansado de esperar, enquanto outras categorias s\u00e3o contempladas com todos os tipos de benef\u00edcios; al\u00e9m de di\u00e1rias absurdas que vemos no portal da transpar\u00eancia!!!<\/p>\n
J\u00e1 n\u00f3s estamos sob o corte arbitr\u00e1rio de um sub-teto ilegal (sem contradit\u00f3rio) e inconstitucional (criado por instrumento normativo inadequado ante ao princ\u00edpio da simetria); ou seja, s\u00e3o dois pesos e duas medidas!<\/p>\n
Vejamos: quando temos direitos (IT justa, AQ, URV, etc…) \u00e9 uma burocracia infernal, onde todo o tipo de sortil\u00e9gios s\u00e3o utilizados para procastinar tais reconhecimentos; entretanto, basta uma ligeira sombra ou simulacro de obriga\u00e7\u00f5es que as mesmas s\u00e3o impostas de forma arbitr\u00e1ria (sem contradit\u00f3rio, caso do teto) e de uma forma t\u00e3o r\u00e1pida que ficamos at\u00e9 surpresos com tanta efici\u00eancia!!!<\/p>\n
Vejamso agora a mat\u00e9ria anunciada:<\/p>\n
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FOJEBRA ingressa com novo requerimento junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a: Formula\u00e7\u00e3o de Nota T\u00e9cnica visando estabelecer crit\u00e9rios uniformes e objetivos a respeito dos requisitos a serem observados para definir as despesas com dilig\u00eancia, de modo justo e correto, visando adequar a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 153.
\nSaiba mais:<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) CONSELHEIRO(A) RELATOR(A) DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A FEDERA\u00c7\u00c3O DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A ESTADUAIS DO BRASIL \u2013 FOJEBRA, entidade de representa\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a dos Estados Federados do Brasil, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 08.853.757\/0001-30, com sede na Rua Coronel Andr\u00e9 Belo, 603 – Bairro Menino Deus – Porto Alegre\/RS – CEP: 90.110-020 | Fone: (51) 3224-1997, representada pelo seu Presidente, Sr. Paulo S\u00e9rgio Costa da Costa, brasileiro, casado, Oficial de Justi\u00e7a, por meio de seu procurador que a esta subscreve, instrumento de mandato anexo, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com base no art. 4\u00ba e incisos c\/c inc. II do art. 103, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, requerer a formula\u00e7\u00e3o de NOTA T\u00c9CNICA, pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n
I. FUNDAMENTOS DE FATO E EXPOSI\u00c7\u00c3O DO DIREITO.
\nI.1 \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica – Interesse do Poder Judici\u00e1rio.
\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Nos termos do Regimento Interno deste E. Conselho, sabe-se que a formula\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica deve operar-se, nos termos do inc. II do art. 103 do RICNJ, verbis:
\nArt. 103. O Plen\u00e1rio poder\u00e1, de of\u00edcio, ou mediante provoca\u00e7\u00e3o:
\nII – elaborar notas t\u00e9cnicas sobre normas ou situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quando caracterizado o interesse do Poder Judici\u00e1rio. \u2013 grifo nosso
\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Nesse diapas\u00e3o, a entidade representativa dos Oficiais de Justi\u00e7a Estaduais enfrenta diversas d\u00favidas acerca da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 153, de 06 de julho de 2012, deste Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a qual estabeleceu, com acerto, a necessidade dos Tribunais de Justi\u00e7a adotarem procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de dilig\u00eancias dos Oficiais de Justi\u00e7a. A festejada resolu\u00e7\u00e3o tem o seguinte conte\u00fado:<\/p>\n
\u201cO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais,
\nCONSIDERANDO a necessidade de regular os procedimentos de desembolso inerentes \u00e0s despesas de dilig\u00eancias dos oficiais de justi\u00e7a nas a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam a Fazenda P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;
\nCONSIDERANDO que as despesas com dilig\u00eancias de oficiais de justi\u00e7a n\u00e3o se confundem com custas judiciais;
\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir aos oficiais de justi\u00e7a o recebimento justo, correto e antecipado das despesas com dilig\u00eancias que devam cumprir;
\nCONSIDERANDO a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, tomada no julgamento do Pedido de Provid\u00eancias 0000830-73.2012.2.00.0000, na 148\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 5 de junho de 2012;
\nRESOLVE:
\nArt. 1\u00ba Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado dovalor necess\u00e1rio para o custeio de dilig\u00eancia nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, pelo oficial de justi\u00e7a.
\nArt. 2\u00ba Os Tribunais devem incluir, nas respectivas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, verba espec\u00edfica para custeio de despesas dos oficiais de justi\u00e7a para o cumprimento das dilig\u00eancias requeridas pela Fazenda P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.
\nArt. 3\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d \u2013 grifo nosso<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Notadamente, a pretens\u00e3o do Requerente n\u00e3o \u00e9 a de impor an\u00e1lise de situa\u00e7\u00e3o concreta, nem tampouco, questionar os in\u00fameros atos manifestamente contr\u00e1rios \u00e0 mesma, os quais hodiernamente s\u00e3o praticados pelos Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais, mas, requerer que esse douto Conselho elabore nota t\u00e9cnica apta a imprimir interpreta\u00e7\u00e3o objetiva em rela\u00e7\u00e3o aos termos exarados no referido ato normativo, de modo a revelar o verdadeiro escopo da referida resolu\u00e7\u00e3o, para que os egr\u00e9gios Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais possam, a par dessa premissa, cumprir corretamente o referido ato normativo
\nsem
\nqualquer d\u00favida.
\nIniludivelmente, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 153\/12 do CNJ, representa um avan\u00e7o significativo ao se exigir condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho aos Oficiais de Justi\u00e7a de todo o Brasil, no entanto, lamentavelmente, os Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais, mesmo tendo decorrido exatamente 2 (dois) anos da publica\u00e7\u00e3o do referido ato normativo, n\u00e3o implementaram efetivamente a mencionada resolu\u00e7\u00e3o, acredita-se, que em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter generalizante e amplo, o que possibilita desmandos, arbitrariedades e condutas contr\u00e1rias ao que \u201cem tese\u201d determina e pretende o referido ato normativo.
\nA Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 153\/12 do CNJ tem uma raz\u00e3o de ter sido editada, bem assim, por estar em pleno vigor. Destarte, n\u00e3o se justifica a sua exist\u00eancia no mundo jur\u00eddico, caso a sua interpreta\u00e7\u00e3o seja utilizada sem crit\u00e9rios objetivos, principalmente por parte dos Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais, a quem a referida norma se destina, exatamente para repelir os atos abusivos de viola\u00e7\u00e3o a direitos sociais e do trabalho, Constitucionalmente garantidos.
\nNessa esteira, sobre a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros perseguidos pela FOJEBRA, tal pretens\u00e3o, como dito alhures, n\u00e3o \u00e9 quantitativa, mas qualitativa, para que esse respeit\u00e1vel CNJ se manifeste sobre quais condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas devem ser consideradas por cada Tribunal de Justi\u00e7a da Federa\u00e7\u00e3o, no sentido de indenizar dignamente os Oficiais de Justi\u00e7a atrav\u00e9s de valores suficientes para o custeio das dilig\u00eancias.
\nEm raz\u00e3o disso, a federa\u00e7\u00e3o Requerente entende que os par\u00e2metros m\u00ednimos a serem considerados, em forma de interpreta\u00e7\u00e3o e consecutiva determina\u00e7\u00e3o, s\u00e3o: aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o do combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, seguro de vida e do ve\u00edculo, tributa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo automotor, etc.
\nPortanto, constitui um desafio, em termos te\u00f3ricos, estabelecer uma interpreta\u00e7\u00e3o uniforme acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 153\/2012 do CNJ, mormente acerca dos termos \u201cjusto e correto\u201d para justificar o \u201cvalor necess\u00e1rio para o custeio de dilig\u00eancia\u201d, como asseverado no dispositivo regulamentar destacado, notadamente, observando-se as diversas caracter\u00edsticas inerentes a cada Estado da Federa\u00e7\u00e3o.
\nA extens\u00e3o e o alcance desse \u201cesclarecimento\u201d a todos os Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais, s\u00e3o pressupostos que se amoldam perfeitamente \u00e0 exig\u00eancia legal para admissibilidade da nota t\u00e9cnica, evidentemente, obedecendo-se crit\u00e9rios da ampla negocia\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o das partes envolvidas, tal como preconizado no art. 103 do RICNJ. \u00c9 ineg\u00e1vel o interesse do Poder Judici\u00e1rio na defini\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios, data m\u00e1xima venia.
\nNesse sentido, merece destaque o trecho do voto proferido pelo ex-Conselheiro Antonio Umberto de Souza Jr., relator da nota t\u00e9cnica n. 200910000019390:<\/p>\n
1. Pedi vista desta Nota T\u00e9cnica na sess\u00e3o anterior por uma raz\u00e3o bastante simples: ter a oportunidade (sic) estudar o que \u00e9 que este CNJ, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo administrativo do Poder Judici\u00e1rio, composto de representantes da magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade, poderia vir a recomendar ao Congresso Nacional, j\u00e1 que n\u00e3o foi poss\u00edvel analisar seu texto antes que ele fosse colocado em vota\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 bem verdade que a sociedade clama por celeridade processual, e que este Conselho deve dar o exemplo. Celeridade, sim. Mas sempre com a devida cautela. \u201cO exagero \u00e9 a verdade que perdeu a calma\u2019.
\n2. Este Conselho Nacional de Justi\u00e7a j\u00e1 elaborou 5 notas t\u00e9cnicas. E todas seguiram um rito muito bem determinado, quem quer que fosse o proponente, qualquer que fosse o seu relator. Fixou-se uma tradi\u00e7\u00e3o.
\nE esta tradi\u00e7\u00e3o consolidou-se sobre alguns pilares: negocia\u00e7\u00e3o, di\u00e1logo, conversas, debates e unanimidade. Mesmo em casos de urg\u00eancia.
\nUnanimidade n\u00e3o \u00e0 toa.
\nUnanimidade para (a) mostrar for\u00e7a. Unanimidade para (b) demonstrar que as notas t\u00e9cnicas n\u00e3o interessam a este ou \u00e0quele grupo, mas que representam o interesse p\u00fablico, de toda a pluralidade aqui representada.
\nAs notas t\u00e9cnicas representam o CNJ em seu melhor momento, quando convergem os representantes do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade.
\nNelas temos o momento do di\u00e1logo democr\u00e1tico entre dois Poderes, Judici\u00e1rio e Legislativo. Esta comunica\u00e7\u00e3o deve ocorrer sem ru\u00eddos, sem ecos dissonantes.
\nPor isso a unanimidade na aprova\u00e7\u00e3o das notas t\u00e9cnicas \u00e9 o ideal a ser perseguido, mas esta s\u00f3 pode haver, com consci\u00eancia, quando os conselheiros tenham condi\u00e7\u00f5es de realizar an\u00e1lise das propostas submetidas. \u2013 Grifo nosso.<\/p>\n
E de fato, n\u00e3o se deve negar a imprescindibilidade do \u201cdi\u00e1logo democr\u00e1tico\u201d perseguido pelos atos desse colendo Conselho de Justi\u00e7a, mormente para defini\u00e7\u00e3o desse tema que aflige demasiadamente os Oficiais de Justi\u00e7a de todo o Poder Judici\u00e1rio brasileiro.
\nO presente requerimento de edi\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica se traduz oportuno, sobretudo em raz\u00e3o da entoada e necess\u00e1ria \u201cPol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d (Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 194, de 26 de Maio de 2014), a qual traz as linhas de atua\u00e7\u00e3o que visam a melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos servi\u00e7os da inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio. A indeniza\u00e7\u00e3o correta e justa das dilig\u00eancias dos Oficiais de Justi\u00e7a traduz-se em valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais e, atendimento efetivo aos objetivos de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e de infraestrutura apropriada ao funcionamento dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, perseguidos pela referida resolu\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba da referida Resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
I.2 \u2013 Interpreta\u00e7\u00e3o dos termos: justo, correto e antecipado.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 153\/2012 do CNJ ao estabelecer que a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser justa, permitiu ao Tribunal de Justi\u00e7a respectivo, a se beneficiar da sua pr\u00f3pria torpeza, autorizando-lhe a imprimir a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor lhe convier, contrariando o necess\u00e1rio e desejado \u201cdi\u00e1logo democr\u00e1tico\u201d.
\nO justo ou a justi\u00e7a, trata-se de um dos mais antigos e presentes temas a percorrer as inst\u00e2ncias do pensamento humano. O pensador cl\u00e1ssico Arist\u00f3teles assim definia justi\u00e7a:<\/p>\n
“Ent\u00e3o a justi\u00e7a neste sentido \u00e9 a excel\u00eancia moral perfeita, embora n\u00e3o o seja de modo irrestrito, mas em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3ximo. Portanto, a justi\u00e7a \u00e9 frequentemente considerada a mais elevada forma de excel\u00eancia moral, e ”nem a estrela vespertina nem a matutina \u00e9 t\u00e3o maravilhosa”; e tamb\u00e9m se diz proverbialmente que ”na justi\u00e7a se resume toda a excel\u00eancia”. Arist\u00f3teles, \u00c9tica a Nic\u00f4maco, Livro V.<\/p>\n
Na atualidade, pode-se considerar que o conceito de Justi\u00e7a pode ser entendido a partir de reflex\u00f5es sobre o indiv\u00edduo ou de considera\u00e7\u00f5es sobre a sociedade. Isto \u00e9, a Justi\u00e7a pode se expressar na preserva\u00e7\u00e3o da liberdade dos indiv\u00edduos ou na constru\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de uma vida social bem sucedida. \u00c9 nesse sentido que vem o debate entre Liberais (Isaiah Berlin, John Rawls, Robert Nozick, R. Dworkin) e os Comunitaristas (M. Walzer, M. Sandel, J. Habermas e C. Taylor).
\nO conceito dos termos retro destacados, apesar de abstrato, n\u00e3o pode ser entendido como um permissivo para a arbitrariedade, como querem fazer entender os Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais. Ora, se as verbas pagas pelas dilig\u00eancias t\u00eam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, tal fato pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um dano e \u00e9 nesse sentido que a indeniza\u00e7\u00e3o deve necessariamente recompor o preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio dos Oficiais de Justi\u00e7a atingidos pelo ato, o que, na realidade n\u00e3o ocorre, eis que os valores pagos s\u00e3o insuficientes para ressarcir todas as despesas realizadas, sobretudo com a aquisi\u00e7\u00e3o e o uso de ve\u00edculo de transporte para o cumprimento das diversas dilig\u00eancias que realiza durante o m\u00eas.
\nNesse particular, para ilustrar o crit\u00e9rio quantitativo financeiro (preju\u00edzo) despendido para manter um ve\u00edculo, em reportagem publicada na Revista Exame on-line[1], em 28\/07\/2012, o consultor financeiro Mauro Calil simulou os gastos de um carro durante quatro anos. Transcreve-se um trecho da reportagem:
\n\u201cO consultor financeiro Mauro Calil simulou os gastos de um carro durante quatro anos. Ele utilizou como exemplo um ve\u00edculo popular, no valor de 30.000 reais, adicionando \u00e0s despesas as parcelas do financiamento, no valor de 20.000 reais, com juro de 1,5% ao m\u00eas. Ele tamb\u00e9m optou por adicionar aos gastos com a desvaloriza\u00e7\u00e3o do carro. \u201cA desvaloriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um gasto, mas \u00e9 um dinheiro que vai e n\u00e3o volta\u201d, explica.<\/p>\n
Gastos Valor (R$)
\nValor total das parcelas e juros 20.869
\nDesvaloriza\u00e7\u00e3o 13.476
\nIPVA + licenciamento + seguro obrigat\u00f3rio 5% 4.138
\nSeguro 5% 4.138
\nCombust\u00edvel 5.760
\nTotal de gastos em quatro anos 83.821<\/p>\n
Repare que, no exemplo, o valor total gasto em quatro anos \u00e9 quatro vezes maior que o valor do financiamento sozinho, sem contar os 10.000 reais dados de entrada. Ou seja, no exemplo, tr\u00eas quartos da despesa total correspondem a outros gastos. Obs.: Os valores j\u00e1 se encontram desatualizados \u2013 pesquisa de 2012.<\/p>\n
Impende destacar que os itens retromencionados n\u00e3o t\u00eam o escopo de compelir as administra\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Justi\u00e7a, mas, traduzem-se em crit\u00e9rios norteadores para uma boa e correta gest\u00e3o do er\u00e1rio \u2013 feita com planejamento e gest\u00e3o estrat\u00e9gica no Poder Judici\u00e1rio, e principalmente \u2013 e elaborada o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da realidade. Em raz\u00e3o do exposto, a indeniza\u00e7\u00e3o para ser o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel do real e efetivamente indenizar as despesas com transporte, tornando-se justa, deveria levar em considera\u00e7\u00e3o as seguintes despesas utilizadas comoinstrumento de trabalho pelo Oficial de Justi\u00e7a:<\/p>\n
\u2022 A dist\u00e2ncia dos percursos e hor\u00e1rios para cumprimento das dilig\u00eancias;
\n\u2022 Aquisi\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o (CNH);
\n\u2022 Aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;
\n\u2022 Despesas com manuten\u00e7\u00e3o (pe\u00e7as, m\u00e3o-de-obra, pneu, \u00f3leo, lubrificantes etc.);
\n\u2022 Combust\u00edvel;
\n\u2022 Deprecia\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de novo ve\u00edculo;
\n\u2022 Tributos (IPVA, seguro obrigat\u00f3rio e taxa de licenciamento);
\n\u2022 Seguro e sinistro (franquia).<\/p>\n
Note-se que os crit\u00e9rios destacados, a priori, deveriam integrar o c\u00e1lculo da verba indenizat\u00f3ria, pois, esses profissionais sempre colocaram seu patrim\u00f4nio particular (ve\u00edculo automotor) \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais, para realiza\u00e7\u00e3o do seu trabalho, na medida em que, como regra, o Estado n\u00e3o fornece ve\u00edculos automotores para o cumprimento dos mandados judiciais.
\nEmbora seja verdadeiro esse fato, a Lei n\u00e3o obriga o Oficial de Justi\u00e7a a colocar seu patrim\u00f4nio particular \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a para consecu\u00e7\u00e3o das suas fun\u00e7\u00f5es, contudo, os Oficiais de Justi\u00e7a s\u00e3o compelidos a isto, pois na maior parte dos munic\u00edpios esses profissionais s\u00e3o obrigados a diligenciar nas estradas da zona rural e na zona urbana, pois n\u00e3o h\u00e1 transporte p\u00fablico que os atenda em todas as cidades.
\nFrise-se ainda que o candidato ao prestar concurso p\u00fablico para o cargo de Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 obrigado a ter carteira de habilita\u00e7\u00e3o (A, B, C, D ou E) para dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo e conseq\u00fcentemente exercer seu trabalho com tranq\u00fcilidade. No entanto, as outras carreiras de agentes p\u00fablicos, que exercem a fun\u00e7\u00e3o operacional, possuem \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es ve\u00edculos oficiais das institui\u00e7\u00f5es que representam, como s\u00e3o os casos dos agentes das Pol\u00edcias (Civil, Militar, Federal e Rodovi\u00e1ria Federal), Corpo de Bombeiros, IBAMA e outras. Os editais desses concursos p\u00fablicos tamb\u00e9m devem ser objeto dessa Nota T\u00e9cnica, na medida em que os mesmos n\u00e3o transparecem as reais condi\u00e7\u00f5es de trabalho, informando sobre as formas de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte empregadas pelos Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais.
\nOs oficiais n\u00e3o devem subsidiar o Poder Judici\u00e1rio, como dito pelo Eminente Conselheiro do CNJ, Rubens Curado, no Procedimento de Controle Administrativo 0000642-46.2013.2.00.0000:<\/p>\n
\u201cComo visto, ato deste Conselho garante aos Oficiais de Justi\u00e7a o recebimento antecipado das despesas de dilig\u00eancias nas a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam a Fazenda P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.
\nE o fez fundado, como parece \u00f3bvio, em duas premissas b\u00e1sicas: 1) o cumprimento de dilig\u00eancias por Oficiais de Justi\u00e7a \u00e9 essencial \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 celeridade dos servi\u00e7os judici\u00e1rios; 2) n\u00e3o cabe a tais servidores subsidiar \u201cdo pr\u00f3prio bolso\u201d tais despesas, ao contr\u00e1rio, fazem jus ao \u201crecebimento justo, correto e antecipado das despesas com dilig\u00eancias que devam cumprir\u201d. (grifo nosso)<\/p>\n
Recentes decis\u00f5es deste colendo Conselho denotam que a interpreta\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 153\/12 do CNJ, efetivamente, \u00e9 a de se indenizar corretamente, sem qualquer censura ou medida que admoeste a esfera desse direito do Oficial de Justi\u00e7a, veja-se:<\/p>\n
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N\u00b0 0000642-46.2013.2.00.0000. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE MANDADOS. AUS\u00caNCIA DE RECOLHIMENTO PR\u00c9VIO DA DILIG\u00caNCIA DO OFICIAL DE JUSTI\u00c7A. DECIS\u00c3O QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZAT\u00d3RIA, SOB PENA DE INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA \u00c0 RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 153. PROCED\u00caNCIA. I. De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 153, de 06 de julho de 2012, cabe ao Tribunal adotar os procedimentos para garantir o recebimento antecipado das despesas de dilig\u00eancias dos oficiais de justi\u00e7a nas a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam a Fazenda P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. II. Evidenciado que as provid\u00eancias adotadas pelo Tribunal n\u00e3o foram suficientes para dar concretude ao comando da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 153, torna-se antijur\u00eddica decis\u00e3o que obriga o cumprimento de dilig\u00eancias sem recebimento pr\u00e9vio do custeio das dilig\u00eancias, notadamente sob amea\u00e7as de penalidades funcionais e criminais. III. Pedido julgado procedente. (CNJ – ML \u2013 Medida Liminar em PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0000642-46.2013.2.00.0000 – Rel. JOS\u00c9 LUCIO MUNHOZ – 163\u00aa Sess\u00e3o – j. 19\/02\/2013) \u2013 grifos nossos<\/p>\n
PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS. OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A. REVIS\u00c3O DE VALORES PAGOS A T\u00cdTULO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE. LIMITA\u00c7\u00c3O DO RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE DILIG\u00caNCIAS INFRUT\u00cdFERAS. RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ 153\/2012. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DA BAHIA. PROCEDENCIA PARCIAL. 1. Pretens\u00e3o de revis\u00e3o de valores pagos a t\u00edtulo indeniza\u00e7\u00e3o de transporte aos Oficiais de Justi\u00e7a. 2. N\u00e3o cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a aferi\u00e7\u00e3o da justeza dos valores decorrentes de dilig\u00eancias realizadas por Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores. Precedentes do CNJ. 2. \u00c9 indevida a limita\u00e7\u00e3o do ressarcimento das despesas do oficial de justi\u00e7a \u00e0s dilig\u00eancias por ele realizadas que restarem frut\u00edferas. 3. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 153\/2010 \u00e9 norma cogente e os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necess\u00e1rio para o custeio de dilig\u00eancia nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, pelo oficial de justi\u00e7a. 4. Recurso parcialmente provido. (Pedido de Provid\u00eancias 0003808-86.2013.2.00.0000, Relator:Cons. Saulo Casali Bahia, – 17\/12\/2013) \u2013 G.N.<\/p>\n
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRI-BUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE GOI\u00c1S. NULIDADE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A. LIMITA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DE DILIG\u00caNCIAS INFRUT\u00cdFERAS AOS OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A. 1. Compet\u00eancia do CNJ para apreciar a mat\u00e9ria por se tratar de quest\u00e3o de cunho eminentemente administrativo. 2. Impossibilidade da Corregedoria-Geral limitar o ressarcimento das despesas do oficial de justi\u00e7a quando as dilig\u00eancias por ele realizadas restarem infrut\u00edferas. Indevida limita\u00e7\u00e3o do pagamento de apenas duas dilig\u00eancias infrut\u00edferas. Injusta imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus ao servidor para o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o. 3. Pedido parcialmente acolhido para declarar a nulidade do art. 496 da Consolida\u00e7\u00e3o dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, com a reda\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 004\/2009. (CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0006099-98.2009.2.00.0000 – Rel. MARCELO NOBRE – 123\u00aa Sess\u00e3o – j. 29\/03\/2011). (Grifei)<\/p>\n
Em face do exposto, inexiste qualquer d\u00favida de que as quest\u00f5es abordadas na presente solicita\u00e7\u00e3o extrapolam os interesses subjetivos das partes, bem assim, tem abrang\u00eancia de \u00e2mbito nacional.
\nDestarte, a interpreta\u00e7\u00e3o do que se considera ser \u201cjusto e correto\u201d, em tese, na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 153\/12 do CNJ denota necess\u00e1rio esclarecimento, considerando as diversas interpreta\u00e7\u00f5es conferidas pelos E. Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais, as quais, afastam o prop\u00f3sito de definir objetivamente os par\u00e2metros para se definir o \u201cvalor necess\u00e1rio para o custeio de dilig\u00eancia\u201d, sendo a maior prova dissoa desigualdade da aplica\u00e7\u00e3o da referida norma pelos e. Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds.
\nNeste derradeiro a FOJEBRA confia e espera que esse Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no uso pleno de suas atribui\u00e7\u00f5es Constitucionais, formule nota t\u00e9cnica para desvencilhar os grilh\u00f5es utilizados pelos Tribunais de Justi\u00e7a para perpetuarem a injusta indeniza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias realizadas pelos Oficiais de Justi\u00e7a brasileiros.<\/p>\n
II. PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS.
\nAnte todo o exposto, diante da necessidade de se estabelecer crit\u00e9rios uniformes, objetivos e claros a respeito dos \u201crequisitos que dever\u00e3o ser observados para definir a despesa com dilig\u00eancia, de modo justo e correto\u201d, necess\u00e1rio o esclarecimento por parte deste douto Conselho, nos termos do inc. II do art. 103 do RICNJ, devendo-se formular Nota T\u00e9cnica acerca de quais crit\u00e9rios objetivos os Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais devem se pautar para especificar o \u201cvalor necess\u00e1rio para o custeio de dilig\u00eancia\u201d realizada pelos Oficiais de Justi\u00e7a, de modo que o mesmo seja \u201cjusto e correto\u201d.
\nPara compor a pretens\u00e3o almejada, requer a notifica\u00e7\u00e3o de TODOS os e. Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais, para que os mesmos informem \u201cquais s\u00e3o os crit\u00e9rios por cada um deles considerados\u201d, para an\u00e1lise ulterior e defini\u00e7\u00e3o dos termos definitivos da Nota T\u00e9cnica requerida.<\/p>\n
Nestes termos, pede deferimento.
\nBras\u00edlia-DF, sexta-feira, 30 de maio de 2014.<\/p>\n
**********************************************************************************************************************************<\/p>\n
Link: http:\/\/meirinhomor.blogspot.com.br\/2014\/06\/fojebra-requer-do-cnj-nota-tecnica.html#links<\/p>\n
Postado por Cristiano Rodrigues de Aquino, Oficial de Justi\u00e7a lotado em Formoso do Araguaia(TO)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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