![\"Inconstitucionalidade](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Inconstitucionalidade_do_art._14_da_Lei_2.009_2010,_TJTO_n\u00e3o_decide.jpg\")
\nDesde a implementa\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela do PCCR \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins em janeiro desde ano, Lei n\u00ba 2.409\/2010, o TJTO vem fazendo \u201ccortes\u201d na remunera\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios Oficiais de Justi\u00e7a mais antigos na carreira. Oficiais inclusive, remanescentes do Estado de Goi\u00e1s, alguns at\u00e9 com direitos conquistados judicialmente e com senten\u00e7a transitada em julgado. Tal \u201ccorte\u201d ocorre face os ditames constantes no art. 14 da referida lei.
\n\tQuando da elabora\u00e7\u00e3o do PCCR ainda em 2009, a reda\u00e7\u00e3o de tal artigo foi inserida por exig\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o do TJ daquela \u00e9poca. Como todos tinham o sonho da concretiza\u00e7\u00e3o da isonomia, valoriza\u00e7\u00e3o e muitos outros direitos, conscientes de que a aludida reda\u00e7\u00e3o \u00e9 INCONSTITUCIONAL, constou ent\u00e3o no PCCR este artigo com um texto que diverge da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\tEsta entidade classista vem desde ent\u00e3o empreendendo esfor\u00e7os sejam por meio de sua Assessoria Jur\u00eddica ou mesmo administrativamente junto ao TJ, visando solucionar tal problema que tem causado preju\u00edzos financeiros h\u00e1 mais de 110 Oficiais de Justi\u00e7a, comprometendo inclusive seus or\u00e7amentos dom\u00e9sticos.
\n\tMais de 30 (trinta) MS \u2013 Mandados de Seguran\u00e7a j\u00e1 est\u00e3o tramitando na mais alta \u201cCorte de Justi\u00e7a\u201d tocantinense que, insiste em \u201cprotelar\u201d sua aprecia\u00e7\u00e3o de forma definitiva e justa.
\n\tA INCONSTITUCIONALIDADE do artigo est\u00e1 no fato de se referir ao Juiz Substituto e n\u00e3o ao Ministro do Supremo Tribunal Federal.
\n\tPor tratarem-se me mat\u00e9ria constitucional, o STF \u00e9 que dever\u00e1 finalmente colocar uma \u201cp\u00e1 de cal\u201d no problema, mas para tanto se faz necess\u00e1rio \u00e0 negativa do TJTO. Na \u00faltima sess\u00e3o do Pleno do TJ, dos v\u00e1rios MS que se encontram tramitando, seis estavam para serem apreciados, por\u00e9m a Desembargadora Jacqueline Adorno acabou ficando com todos para aprecia\u00e7\u00e3o.
\n\tDente os v\u00e1rios MS j\u00e1 protocolados no TJ, listamos alguns, vejam:<\/p>\n