![\"Inconstitucionalidade](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Inconstitucionalidade_do_art._14,_TJTO_insiste_em_n\u00e3o_reconhecer..jpg\")
\nPor ocasi\u00e3o da completa implanta\u00e7\u00e3o do PCCR \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Tocantins, que era um sonho de todos os trabalhadores daquele Poder, muitos Oficiais de Justi\u00e7a est\u00e3o vendo mensalmente uma INJUSTI\u00c7A acontecer logo na \u201cCasa da Justi\u00e7a\u201d, ou seja, o TJTO vem fazendo CORTES na remunera\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a sem o devido processo legal, sem lhes garantir o contradit\u00f3rio e amplo defesa, direitos CONSTITUCIONAIS.
\nA reda\u00e7\u00e3o do art. 14 da Lei n\u00ba 2.409\/2010 \u00e9 completamente INCONSCITUCIONAL e diante disso, o TJ n\u00e3o excitou e desde janeiro do corrente ano CORTA o or\u00e7amente de seus pr\u00f3prios servidores, comprometendo at\u00e9 o or\u00e7amento dom\u00e9stico dos mesmos.
\nV\u00e1rios MS – Mandados de Seguran\u00e7a j\u00e1 est\u00e3o tramitando no TJ, porem, naqueles que j\u00e1 foram proferidas decis\u00f5es, como a do \u00faltimo dia 26, mostra o pensamento do TJ, vejam: \u201c… acordaram os componentes do Colendo Pleno, \u00e0 unanimidade, encampando, na \u00edntegra o douto parecer ministerial para DENEGAR A SEGURAN\u00c7A ora perseguida, nos termos do relat\u00f3rio e voto do Relator.\u201d O Relator neste MS \u00e9 o Desembargador Eur\u00edpedes Lamounier.
\nVotaram acompanhando o Relator os Desembargadores Jaqueline Adorno, Ronaldo Eur\u00edpedes, Helv\u00e9cio de Brito, Maysa Vendramini, e os Ju\u00edzes Adelina Gurak, Gilson coelho, C\u00e9lia Regina e Jo\u00e3o Rigo. Aus\u00eancia justificada dos Des. Moura Filho e Luiz Gadotti. Impedimento da Des. \u00c2ngela Prudente, por ser a autoridade impetrada. Representou a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a o Dr. Alcir Raineri Filho.
\nA Assessoria Jur\u00eddica do SOJUSTO j\u00e1 est\u00e1 preparando Embargos de Declara\u00e7\u00e3o contra tais Ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n