{"id":9662,"date":"2014-09-25T02:58:00","date_gmt":"2014-09-25T02:58:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T00:00:00","slug":"1381-revision-v1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/2014\/09\/25\/1381-revision-v1\/","title":{"rendered":"Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte dos Oficiais de Justi\u00e7a… Descaso do TJTO!"},"content":{"rendered":"

\"Indeniza\u00e7\u00e3o
\nO art. 28 da Lei n\u00ba 2.409\/2010 (PCCR \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Tocantins) diz:<\/p>\n

\u201cAo Oficial de Justi\u00e7a Avaliador de 2\u00aa Inst\u00e2ncia e Oficial de Justi\u00e7a Avaliador de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, em efetivo exerc\u00edcio no cargo, \u00e9 devida Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte – IT, fixada por Resolu\u00e7\u00e3o do TJTO a ser expedida sempre no m\u00eas de maio de cada ano, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o pelos Sindicatos representantes da categoria de Planilha Detalhada de Composi\u00e7\u00e3o de Custos com combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, a ser apresentada sempre no m\u00eas de abril de cada ano e submetida a parecer t\u00e9cnico da \u00e1rea de transporte e financeira do TJTO.\u201d (grifo nosso).<\/p>\n

\tPor meio da Portaria n\u00ba 1603\/2014, de 19\/05\/2014, o TJTO cria uma Comiss\u00e3o Especial de avalia\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o dos valores da Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte \u2013 IT, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba 3347, p\u00e1g. 139 e 140.<\/p>\n

Reflex\u00f5es necess\u00e1rias!!!
\n\tO artigo acima mencionado diz que a IT \u00e9 devida ao Oficial de Justi\u00e7a EM EFETIVO EXERC\u00cdCIO NO CARGO. N\u00e3o diz que o Oficial de Justi\u00e7a est\u00e1 obrigado a colocar um bem particular (seu ve\u00edculo) a servi\u00e7o do TJTO.
\n\tN\u00e3o podia mesmo ser diferente, pois n\u00e3o existe presta\u00e7\u00e3o jurisdicional compartilhada (Oficial de Justi\u00e7a e Estado).
\n\tO valor de R$ 1.107,34 (mil cento e sete reais e trinta e quatro centavos), que os Oficiais de Justi\u00e7a recebem a t\u00edtulo de IT, foi fixado ainda em 2012, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/2012 de 24\/10\/2012, veiculada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba 2984, Suplemento 1, com efeitos financeiros retroativos a 1\u00ba de maio de 2012.
\n\tA prova de que o TJTO n\u00e3o est\u00e1 se preocupando em resolver definitivamente a quest\u00e3o da Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte configura no fato de que por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2013, de 05\/12\/2013, veiculada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba 3251, publicado em 09\/12\/2013, p\u00e1g. 95, o TJ apenas manteve o valor fixado ainda no ano pret\u00e9rito deixando de considerar:<\/p>\n

\ta. O aumento no valor dos combust\u00edveis;
\n\tb. Os aumentos nos valores gastos com a manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos com: pe\u00e7as, m\u00e3o de obra, pneus, troca de \u00f3leos, alinhamentos, balanceamentos, etc;
\n\tc. A deprecia\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos particulares dos Oficiais de Justina usados no seu labor di\u00e1rio, face serem de uso severo, semelhantes aos dos taxistas.<\/p>\n

\tA atualiza\u00e7\u00e3o do valor se justifica pela desvaloriza\u00e7\u00e3o que a verba indenizat\u00f3ria de R$ 1.107,34 sofreu, diante da submiss\u00e3o de seus componentes a varia\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde o acr\u00e9scimo inflacion\u00e1rio at\u00e9 percentuais bem acima da infla\u00e7\u00e3o. Nota-se que desde maio de 2012 seu valor est\u00e1 congelado, cabendo aos Oficiais de Justi\u00e7a suportar pessoalmente as perdas com a desvaloriza\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o.
\n\tSe utilizarmos como base o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC-IBGE), a varia\u00e7\u00e3o de maio 2012 a maio 2013 (6,9503), jun\/2013 (3,3033), jul\/2014 (3,1690) e de agosto de 2013 a agosto de 2014 (6,3547), teremos 19,7773% (tabela dispon\u00edvel no http:\/\/portaldefinancas.com\/inpc_ibge.htm), levando-se em conta a m\u00e9dia inflacion\u00e1ria e n\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es pontuais dos itens que comp\u00f5e o transporte na constru\u00e7\u00e3o dos \u00edndices.
\n\tAplicando-se o \u00edndice acima ao valor pago desde maio de 2012, a Indeniza\u00e7\u00e3o de transporte hoje deveria ser de no m\u00ednimo R$ 1.326,34 (mil trezentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos).
\n\tO que \u00e9 ainda mais agravante \u00e9 o fato de n\u00e3o haver uma regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do TJTO limitando a quantidade de quil\u00f4metros que os Oficiais de Justi\u00e7a deveriam percorrer ou mesmo a quantidade m\u00e1xima de mandados que deveriam cumprir por m\u00eas.
\n\tA t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, o Conselho da Justi\u00e7a Federal, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, de 14 de mar\u00e7o de 2008, art. 58, Par\u00e1grafo \u00fanico, fixou a Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte dos Oficiais de Justi\u00e7a Federais no valor de R$ 1.344,97 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos).<\/p>\n

Mobiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1!!!
\n\tOutra forma de mobiliza\u00e7\u00e3o por parte dos Oficiais de Justi\u00e7a se faz necess\u00e1ria junto ao TJTO, pois, est\u00e1 clarividente que mesmo ap\u00f3s um grande somat\u00f3rio de for\u00e7as por parte desta entidade classista, dos Oficiais de Justi\u00e7a e dos servidores que comp\u00f5em as Comiss\u00f5es j\u00e1 criadas desde 2011 visando atualizar o valor da Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte devida aos Oficiais de Justi\u00e7a, sempre a resposta da Administra\u00e7\u00e3o foi e ser\u00e1 \u201cN\u00c3O EXISTE PREVIS\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\u201d.
\n\tN\u00e3o existe porque o TJ vem demonstrando um verdadeiro descaso, uma enorme falta de vontade de encarar tal problem\u00e1tica, pelas v\u00e1rias gest\u00f5es que j\u00e1 se passaram pelo TJTO desde 2010.
\n\tMesmo depois de oficiado, nunca se interessaram em mandar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para a Assembleia Legislativa da forma como necess\u00e1ria e atendendo a essa dificuldade imposta aos Oficiais de Justi\u00e7a.
\n\tAt\u00e9 mesmo os membros desta Comiss\u00e3o criada agora, j\u00e1 perceberam que est\u00e3o sendo usados para \u201cludibriar\u201d os Oficiais de Justi\u00e7a.
\n\tVejam o que escreveu um dos componentes desta Comiss\u00e3o no Processo Administrativo: <\/p>\n

\u201cConsiderando a Informa\u00e7\u00e3o da DIVPODG constante no evento 501840, encaminhem-se estes autos \u00e0 DIGER para conhecimento.
\n\tEntendo como desnecess\u00e1rio o esfor\u00e7o a ser exercido pelos servidores membros da comiss\u00e3o especial ora designada, pois mesmo que see chegue a valor superior ao atualmente praticado, tal diferen\u00e7a n\u00e3o ter\u00e1 como ser paga efetivamente aos Oficiais de Justi\u00e7a diante da informa\u00e7\u00e3o da DIVIPODG.
\n\tDesta forma, encaminhem-se os autos \u00e0 DIGER para conhecimento, sugerindo arquivamento dos autos.\u201d<\/p>\n

H\u00e1 sim verba de sobra para custear as muitas di\u00e1rias…..
\nOoooo fara!!!!
\n\tS\u00f3 de janeiro a agosto deste ano j\u00e1 foram gastos com di\u00e1rias pelo TJTO R$ 1.510.756,47 (um milh\u00e3o quinhentos e dez mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), o que pode ser consultado no Portal da Transpar\u00eancia do TJ (http:\/\/wwa.tjto.jus.br\/portal_transparencia\/?option=com_rokdownloads&view=folder&Itemid=202&id=3408:2014).<\/p>\n

Voc\u00ea Oficial de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins est\u00e1 disposto a continuar arcando com todas as despesas com seu ve\u00edculo particular colocado a servi\u00e7o do Tribunal de Justi\u00e7a na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, por esta \u201cesmola\u201d (R$ 1.107,34) mensal?
\n\tAt\u00e9 quando?
\n\tEscreva!!!
\n\tComente!!!
\n\tCompartilhe!!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art. 28 da Lei n\u00ba 2.409\/2010 (PCCR \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Tocantins) diz: \u201cAo Oficial de Justi\u00e7a Avaliador de 2\u00aa Inst\u00e2ncia e Oficial de Justi\u00e7a Avaliador de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, em efetivo exerc\u00edcio no cargo, \u00e9 devida Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte – IT, fixada por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9661,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-9662","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Descaso_do_TJTO!.jpg",0,0,false],"landscape":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Descaso_do_TJTO!.jpg",0,0,false],"portraits":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Descaso_do_TJTO!.jpg",0,0,false],"thumbnail":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Descaso_do_TJTO!.jpg",1,1,false],"medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Descaso_do_TJTO!.jpg",1,1,false],"large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Descaso_do_TJTO!.jpg",1,1,false],"1536x1536":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Descaso_do_TJTO!.jpg",1,1,false],"2048x2048":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Descaso_do_TJTO!.jpg",1,1,false],"consultio-large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Descaso_do_TJTO!.jpg",1,1,false],"consultio-medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Descaso_do_TJTO!.jpg",1,1,false]},"rttpg_author":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/author\/admin\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Geral<\/a>","rttpg_excerpt":"O art. 28 da Lei n\u00ba 2.409\/2010 (PCCR \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Tocantins) diz: \u201cAo Oficial de Justi\u00e7a Avaliador de 2\u00aa Inst\u00e2ncia e Oficial de Justi\u00e7a Avaliador de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, em efetivo exerc\u00edcio no cargo, \u00e9 devida Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte – IT, fixada por…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9662","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9662"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9662\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9661"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9662"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}